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title: "Comissão da Câmara aprova regulamentação do Cadastro-Inclusão"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-16/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-o-cadastro-inclusao
published: 2026-11-16T14:45:19.213416+00:00
updated: 2026-11-16T17:02:09.645+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova regulamentação do Cadastro-Inclusão

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, no Brasil, aprovou projeto que fixa o conteúdo mínimo do Cadastro-Inclusão e prevê mecanismos para empresas consultarem informações ao contratar pessoas com deficiência.

## Pontos principais

- Em 10 de novembro, a comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao PL 2858/2026, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
- O projeto altera o artigo 92 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e determina a observância da LGPD.
- Entre os dados mínimos estão nome, data de nascimento, sexo, filiação, CPF, Cartão Nacional de Saúde, CTPS, endereço, escolaridade, experiência profissional, tipo de deficiência e situação socioeconômica.
- O texto determina o desenvolvimento de mecanismos de pesquisa para que empresas consultem informações de interesse para a contratação, com confidencialidade assegurada.
- Não foram apresentadas emendas no prazo de cinco sessões; o projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e a primeira não tinha relator designado em 11 de novembro.

A relatora afirma que a proposta concilia o aperfeiçoamento das informações para planejar e avaliar políticas públicas com a ampliação do acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho. Ela lembra que a Lei 8.213 já obriga empresas com cem ou mais empregados a contratar pessoas com deficiência e que persistem dificuldades para essa inclusão. A forma da consulta pelas empresas e do mapeamento por estado e município ficará para regulamento.

O PL autoriza usar as informações do cadastro para mapear a população com deficiência em cada estado e município. Ele também prevê que o aumento de despesas será compensado pela margem de expansão prevista na lei de diretrizes orçamentárias. A lei entra em vigor na publicação, mas os efeitos começam em 1º de janeiro do exercício seguinte ao da implementação desse mecanismo de compensação.

## Fontes

- [Comissão aprova incentivos fiscais para empresas que investem em tecnologia assistiva](https://www.camara.leg.br/noticias/1319658-comissao-aprova-incentivos-fiscais-para-empresas-que-investem-em-tecnologia-assistiva) (2026-11-16)
- [Comissão aprova regulamentação de cadastro para facilitar a contratação de pessoas com deficiência](https://www.camara.leg.br/noticias/1319610-comissao-aprova-regulamentacao-de-cadastro-para-facilitar-a-contratacao-de-pessoas-com-deficiencia) (2026-11-16)

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