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title: "STF derruba isenção de pena em crimes patrimoniais contra familiares"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-15/stf-derruba-isencao-de-pena-em-crimes-patrimoniais-contra-familiares
published: 2026-11-15T21:31:17.619999+00:00
updated: 2026-11-16T09:46:16.389826+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF derruba isenção de pena em crimes patrimoniais contra familiares

O STF decidiu que crimes patrimoniais contra familiares não terão isenção de pena, especialmente em casos de violência doméstica contra a mulher.

## Pontos principais

- O Plenário do STF declarou inconstitucional a norma que impedia a punição de crimes patrimoniais entre cônjuges ou ascendentes e descendentes.
- A Corte fixou que as imunidades do Código Penal não se aplicam a crimes patrimoniais praticados contra a mulher em situação de violência doméstica.
- O STF determinou o arquivamento oficial do Inquérito das Fake News.
- O ministro Flávio Dino definiu parâmetros para a aplicação da Emenda Constitucional que extinguiu a jornada de trabalho 6x1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra familiares, declarando inconstitucional a norma do Código Penal que impedia a punição nesses casos. A Corte reforçou que tais imunidades não se aplicam quando o delito ocorre em contexto de violência doméstica contra a mulher, garantindo maior proteção às vítimas e responsabilização criminal efetiva.

Além dessa decisão, o tribunal movimentou sua agenda com o arquivamento oficial do Inquérito das Fake News e o estabelecimento de novos parâmetros pelo ministro Flávio Dino para a aplicação da Emenda Constitucional que extinguiu a jornada de trabalho 6x1. Essas deliberações, que consolidam mudanças significativas em temas de repercussão jurídica e social, foram detalhadas no episódio 210 do podcast Supremo na Semana.

## Fontes

- [DECISÕES](https://dailyjournal.news/dou/2026-11-16/4294954) (2026-11-16)
- [Supremo na Semana comenta fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra familiar](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/supremo-na-semana-comenta-fim-da-isencao-de-pena-em-crimes-patrimoniais-contra-familiar/) (2026-11-14)

## Tópicos relacionados

- [Inquérito das Fake News](https://dailyjournal.news/topics/inquerito-das-fake-news)
- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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