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title: "Receita Federal perdoará dívidas previdenciárias de MEIs"
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published: 2026-11-14T00:01:08.623284+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal perdoará dívidas previdenciárias de MEIs

A Receita Federal cancelará automaticamente dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até outubro de 2026, conforme a Lei Complementar 238/2026.

## Pontos principais

- O perdão abrange dívidas previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026.
- A medida exclui débitos de ICMS e ISS, que seguem sob responsabilidade de estados e municípios.
- O benefício exige o pagamento em dia dos boletos DAS entre janeiro e junho de 2027.
- Contribuintes com processos judiciais sobre os débitos devem desistir das ações para aderir.

A partir de 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal iniciará o cancelamento automático de dívidas previdenciárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A iniciativa, fundamentada na Lei Complementar 238/2026, visa regularizar a situação fiscal da categoria ao eliminar juros e multas acumulados sobre essas obrigações específicas. É importante ressaltar que o perdão não se estende a débitos de ICMS e ISS, que continuam sendo de competência estadual e municipal.

Para garantir a efetivação do benefício, o empreendedor deve manter o pagamento em dia dos boletos DAS durante o primeiro semestre de 2027. Além disso, aqueles que possuem ações judiciais em curso relacionadas a essas dívidas previdenciárias deverão formalizar a desistência dos processos para se tornarem elegíveis ao cancelamento. A medida busca simplificar a conformidade tributária para os pequenos negócios brasileiros, permitindo que os contribuintes retomem suas atividades com maior segurança jurídica.

## Fontes

- [Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/receita-cancelara-dividas-de-meis-vencidas-ate-esta-sexta-feira) — Agência Brasil (2026-11-13)

## Tópicos relacionados

- [MEI (Microempreendedor Individual)](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendedor-individual)

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