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title: "Receita Federal perdoará dívidas previdenciárias de MEIs até 2026"
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published: 2026-11-14T15:15:21.720342+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal perdoará dívidas previdenciárias de MEIs até 2026

Lei Complementar 238/2026 estabelece perdão automático de débitos previdenciários de MEIs vencidos até outubro de 2026.

## Pontos principais

- O perdão abrange dívidas previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026.
- A medida inclui o cancelamento de juros e multas de forma automática.
- Débitos de ICMS e ISS permanecem pendentes por serem de competência estadual e municipal.
- O benefício exige o pagamento regular dos boletos DAS entre janeiro e junho de 2027.
- A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua obrigatória.

A Receita Federal implementará, a partir de 1º de janeiro de 2027, o perdão automático de dívidas previdenciárias acumuladas por Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida, fundamentada na Lei Complementar 238/2026, dispensa a necessidade de solicitação por parte do contribuinte e contempla a anistia de juros e multas incidentes sobre os débitos previdenciários. É importante ressaltar que a regra não se aplica a dívidas de ICMS e ISS, visto que a gestão desses tributos compete exclusivamente às esferas estaduais e municipais.

Para garantir a efetivação do benefício, o MEI deve manter o pagamento em dia dos boletos DAS durante o primeiro semestre de 2027, especificamente entre janeiro e junho. Além disso, a legislação mantém a obrigatoriedade da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). Até o final de 2026, as dívidas permanecem em situação ativa, sendo que o processo de regularização automática ocorrerá conforme os prazos estabelecidos pela nova norma federal.

## Fontes

- [Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/receita-cancelara-dividas-de-meis-vencidas-ate-esta-sexta-feira/) — InfoMoney (2026-11-14)

## Tópicos relacionados

- [MEI (Microempreendedor Individual)](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendedor-individual)

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