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title: "Lei amplia licença-paternidade no Brasil para até 20 dias até 2029"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-13/lei-amplia-licenca-paternidade-no-brasil-para-ate-20-dias-ate-2029
published: 2026-11-13T15:02:17.564046+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Lei amplia licença-paternidade no Brasil para até 20 dias até 2029

A Lei 15.371 amplia a licença-paternidade para 10 dias em 2027, 15 em 2028 e até 20 em 2029, com os 20 dias condicionados à meta fiscal, e institui o salário-paternidade.

## Pontos principais

- A licença-paternidade passa de cinco para 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029.
- Os 20 dias de 2029 dependem da meta fiscal da LDO referente ao segundo ano; se ela não for verificada, o prazo só entra em vigor no segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a meta for cumprida.
- A empresa paga o salário-paternidade ao empregado e é reembolsada pela Previdência; avulsos e demais segurados recebem do INSS.
- Empresas do Programa Empresa Cidadã podem prorrogar a licença em 15 dias além do período obrigatório.
- Nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência acresce um terço ao período da licença.
- Internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, com nexo comprovado com o parto, prorroga a licença pelo período da internação.
- O empregado deve avisar o empregador com 30 dias de antecedência e não pode ter atividade remunerada durante a licença.

No Brasil, a Lei 15.371, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, quando começa a primeira etapa da ampliação. Para empregados e avulsos, o salário-paternidade equivale à remuneração integral, proporcional à duração do benefício.

A lei veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês após o seu término. Se a rescisão, feita após o aviso e antes do início da licença, frustrar o gozo, o período é indenizado em dobro.

## Fontes

- [Vídeo: Aumento da licença-paternidade começa a ser implementado em janeiro](https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/11/aumento-da-licenca-paternidade-comeca-a-ser-implementado-em-janeiro) (2026-11-13)
- [Nova licença-paternidade amplia tempo para cuidados com recém-nascido](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/13/nova-licenca-paternidade-amplia-tempo-para-cuidados-com-recem-nascido) (2026-11-13)

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- [Licença-Maternidade](https://dailyjournal.news/topics/licenca-maternidade)

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