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title: "Portinho critica PLP 299/26, de autoria do senador Jaques Wagner"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-12/senador-critica-plp-29926-enviado-pelo-governo-ao-senado
published: 2026-11-12T19:45:20.238539+00:00
updated: 2026-11-12T21:10:39.655+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Portinho critica PLP 299/26, de autoria do senador Jaques Wagner

No Senado brasileiro, Carlos Portinho critica o PLP 299/2026, de autoria de Jaques Wagner (PT-BA), e diz que a proposta reduz repasses a estados e municípios e aumenta impostos sobre quem empreende.

## Pontos principais

- O art. 7º do projeto limita a R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, a despesa de compensação previdenciária do art. 8º-C da Lei 9.796/1999, corrigida pelo crescimento do limite de despesa.
- O art. 2º reduz para R$ 1 bilhão, até 2030, o valor do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 176/2020, com o saldo distribuído entre 2031 e 2037.
- Portinho estima perdas superiores a R$ 500 milhões para o Rio de Janeiro e seus municípios em quatro anos, pelo que chama de pedalada na Lei Kandir.
- O art. 4º limita a 80% o efeito de benefícios tributários, como alíquotas reduzidas e créditos presumidos, e eleva em 20% a porcentagem da receita bruta nos regimes opcionais e os percentuais de presunção nos regimes de base presumida.
- Para a maior parte dos tributos, o art. 4º vale a partir de 1º de janeiro de 2027; para alguns, a partir do quarto mês após a publicação.
- A partir de 2027, o crescimento real da despesa fica limitado a 2% ao ano quando adotadas as medidas de contenção do art. 6º-C (art. 5º, §5º, da LC 200/2023).
- Até 2030, a equalização de exportações no PROEX fica limitada a R$ 1 bilhão por ano.
- Até 2030, a receita do imposto sobre exportação de óleos brutos de petróleo não pode ser contabilizada para o cálculo de certas obrigações de despesa previstas em legislação específica.
- Em 2026, até R$ 10,5 bilhões de créditos extraordinários para subvenção ao óleo diesel (MP 1.391/2026) podem ser deduzidos das metas de resultado primário.
- Portinho diz que tentaram votar o projeto "a jato", na calada da noite anterior, e que conseguiram segurar.

No Senado brasileiro, o senador Carlos Portinho critica o PLP 299/2026, cujo autor é o senador Jaques Wagner (PT-BA), segundo a ficha do projeto no Senado. Portinho afirma que a proposta reduz recursos de estados e municípios e aumenta impostos sobre quem empreende.

Na justificação, Wagner escreve que a proposta "acelera o processo de consolidação fiscal" sem concentrar o ônus "nas políticas que garantem os direitos sociais". Ele liga a subvenção ao diesel à permanência do conflito geopolítico em curso.

## Fontes

- [@carlosfportinho: Perdas para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municipios somente com a pedalada na Lei Kandir no PLP 299/26 do Lula nos próximos 4 anos na ordem de mais de MEIO BILHAO. Fora o l…](https://x.com/carlosfportinho/status/2120982944982642772) (2026-11-12)
- [@carlosfportinho: Muito sério o PLP 299/26 q enviou o governo Lula ao Senado e tentaram votar a jato na calada da noite ontem e conseguimos segurar.](https://x.com/carlosfportinho/status/2120960703976849459) (2026-11-12)

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