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title: "Senado aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos do Fust"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-12/senado-aprova-projeto-que-blinda-recursos-do-fust
published: 2026-11-12T12:45:19.397987+00:00
updated: 2026-11-12T15:16:54.054+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Senado aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos do Fust

O Senado brasileiro aprovou projeto que veda a limitação de verbas do Fust e prorroga até 2031 o benefício tributário Fust Direto, que segue para sanção.

## Pontos principais

- O Senado aprovou o PLP 230/2025, que veda a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
- Pelo texto, a limitação não alcança as despesas de programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust.
- O Fust Direto é benefício tributário do art. 6º-A da Lei 9.998/2000; o texto o prorroga até 31 de dezembro de 2031, prazo que hoje termina em dezembro de 2026.
- A Câmara apresentou estimativa de renúncia de cerca de R$ 465,6 milhões por ano, ou R$ 1,397 bilhão no triênio 2027–2029, que o parecer do relator cita.
- O relator, Esperidião Amin (PP-SC), afirma que a renúncia da prorrogação ainda deve ser avaliada, com base nos investimentos elegíveis, no montante de contribuições reduzidas e nos efeitos fiscais do novo período.
- O relator também afirma que a estimativa geral não substitui o cálculo específico exigido pelo § 1º do art. 5º da LC 224/2025 para a exceção ao teto de 2% do PIB.
- O texto reforça a prioridade de conectividade das escolas públicas, especialmente em áreas rurais.
- O projeto segue agora para sanção presidencial.

No Brasil, o Senado aprovou na quarta-feira (11) o PLP 230/2025, de autoria dos deputados Juscelino Filho e Luisa Canziani, já aprovado pela Câmara em 12 de agosto. O texto veda a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fust, medida que busca assegurar a continuidade de investimentos em conectividade, com foco nas escolas públicas, sobretudo em áreas rurais.

O projeto também prorroga até 31 de dezembro de 2031 o benefício tributário Fust Direto, pelo qual as prestadoras abatem até 50% da contribuição ao fundo quando executam projetos aprovados pelo Conselho Gestor com recursos próprios. A emenda de redação do relator, Esperidião Amin (PP-SC), afasta dessa prorrogação a vedação a benefícios tributários acima de 2% do PIB, a restrição da lei orçamentária de 2026 a gastos tributários e a exigência de estimativa de impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a aprovação no Legislativo, a matéria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

## Fontes

- [Vídeo: Proibição de bloqueio de verbas do Fust vai a sanção](https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/11/proibicao-de-bloqueio-de-verbas-do-fust-vai-a-sancao) (2026-11-12)
- [Áudio: Senado aprova regras para impedir limitação de recursos do Fust](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/11/senado-aprova-regras-para-impedir-limitacao-de-recursos-do-fust) (2026-11-12)

## Tópicos relacionados

- [Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações)](https://dailyjournal.news/topics/fust-fundo-de-universalizacao-dos-servicos-de-telecomunicacoes)

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