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title: "Lei sancionada autoriza subvenção à cana no Nordeste e crédito para setor agrícola"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-12/governo-sanciona-lei-com-subvencoes-e-credito-para-agricultura-e-aviacao
published: 2026-11-12T09:15:52.134932+00:00
updated: 2026-11-12T12:32:30.186+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Lei sancionada autoriza subvenção à cana no Nordeste e crédito para setor agrícola

No Brasil, a Lei 15.528, sancionada sem vetos, autoriza subvenção de R$ 12 por tonelada de cana no Nordeste e destina até R$ 10 bilhões do FNDCT ao crédito agrícola e até R$ 14,5 bilhões à renovação de frotas.

## Pontos principais

- A Lei 15.528 autoriza o Poder Executivo federal a conceder R$ 12 por tonelada de cana produzida e entregue a usinas, destilarias ou cooperativas do Nordeste na safra 2025/2026, comprovada por nota fiscal eletrônica.
- O apoio é destinado a produtores independentes do Nordeste que tiveram prejuízos com a tributação adicional sobre exportações imposta pelos Estados Unidos ou com eventos climáticos extremos; ficam de fora os produtores com participação societária nas usinas, destilarias ou cooperativas que recebem a cana.
- A despesa é discricionária e corre à conta das dotações orçamentárias, observada a disponibilidade financeira.
- Até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do FNDCT podem ser emprestados à Finep para projetos de disseminação tecnológica de equipamentos inovadores nacionais na produção agrícola, com juros pela TR e amortização em 15 anos.
- Até R$ 14,5 bilhões da União podem ir a linhas do BNDES para renovação de frotas de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários.
- Caminhões e ônibus novos financiados devem ser de fabricação nacional; caminhões seminovos só podem ser financiados para transportador autônomo, microempreendedor individual e pessoa física associada a cooperativa de transporte de cargas.
- O seguro de crédito à exportação do FGE passa a cobrir operações de seguro de crédito interno para a aviação civil, inclusive as vinculadas a financiamento de combustível de aviação.
- O capital de giro associado a investimento em infraestrutura passa a poder ser financiado nas linhas da Lei 14.947/2024.
- A lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

No Brasil, o vice-presidente no exercício da Presidência, Geraldo Alckmin, sancionou sem vetos a Lei 15.528, de 11 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União. A Lei 15.528 autoriza o apoio em caráter extraordinário e no exercício de 2026, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos do setor sucroenergético.

A Lei 15.528 não fixa os prazos nem as condições operacionais de pagamento da subvenção: esses pontos, assim como os limites e os critérios de habilitação, ficam para ato do Poder Executivo. A lei também permite reaproveitar sistemas e procedimentos da Medida Provisória 1.374, de 30 de junho de 2026, no que forem compatíveis.

## Fontes

- [Lei sancionada autoriza subvenção à cana no Nordeste e crédito para produção agrícola](https://www.canalrural.com.br/politica/lei-sancionada-autoriza-subvencao-a-cana-no-nordeste-e-credito-para-producao-agricola/) (2026-11-12)
- [LEI Nº 15.528, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-11-12/4288418) (2026-11-12)

## Tópicos relacionados

- [Geraldo Alckmin](https://dailyjournal.news/topics/geraldo-alckmin)

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