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title: "Entidades empresariais criticam restrição a compensação de tributos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-12/entidades-empresariais-criticam-restricao-a-compensacao-de-tributos
published: 2026-11-12T18:15:31.816738+00:00
updated: 2026-11-13T00:15:25.441823+00:00
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topics: ["ajuste-fiscal-de-2027", "reforma-tributaria"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Entidades empresariais criticam restrição a compensação de tributos

No Brasil, entidades empresariais criticam o PLP 299/2026, que autoriza o Poder Executivo federal a reduzir, por ato próprio, a compensação de tributos administrados pela Receita Federal.

## Pontos principais

- Entidades empresariais criticam a proposta, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
- O PLP 299/2026 tem como autor o senador Jaques Wagner (PT-BA) e altera a Lei Complementar 200/2023.
- O teto da redução é o montante equivalente à redução de limite de despesas e à limitação de empenho previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, e só vale com as medidas de contenção do art. 6º-C.
- A medida integra o plano Moretti, pacote fiscal com impacto estimado em R$ 60 bilhões para o Orçamento de 2027.
- A reação ocorreu menos de 24 horas após a apresentação do projeto ao Congresso Nacional.
- A CNI diz que a restrição não cria receita, obriga os contribuintes a quitar débitos em dinheiro e não fixa prazo nem correção para o crédito não compensado.
- Segundo a CNI, o efeito pesa sobre exportadores, que acumulam créditos de PIS/Cofins e IPI, e o governo já tentou restringir compensações na MP 1227/2024 e no PLP 210/2024, sem sucesso no Congresso.

No Brasil, entidades empresariais criticam a medida do plano Moretti que autoriza o Poder Executivo federal a reduzir a compensação de débitos administrados pela Receita Federal com créditos de outros tributos do mesmo órgão. A proposta está no PLP 299/2026, que segue em análise no Congresso Nacional.

O projeto não fixa os percentuais de redução: um ato do Poder Executivo federal os definirá, podendo diferenciá-los pelo valor total ou pelo tipo de crédito usado na compensação.

## Fontes

- [O “nó” tributário que provocou a revolta de entidades empresariais contra o pacote fiscal](https://neofeed.com.br/poder/o-no-tributario-que-provocou-a-revolta-de-entidades-empresariais-contra-o-pacote-fiscal/) — NeoFeed (2026-11-12)
- [Entidades empresariais criticam proposta prevista no 'plano Moretti' que limita compensação de tributos](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/11/entidades-empresariais-criticam-proposta-prevista-no-plano-moretti-que-limita-compensacao-de-tributos.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-11-12)

## Tópicos relacionados

- [Ajuste Fiscal de 2027](https://dailyjournal.news/topics/ajuste-fiscal-de-2027)
- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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