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title: "Damares Alves apresenta emenda para proteger R$ 1,8 bi do Fundo Constitucional"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-12/damares-alves-apresenta-emenda-para-proteger-r-18-bi-do-fundo-constitucional
published: 2026-11-12T18:15:17.774525+00:00
updated: 2026-11-12T19:40:43.646+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Damares Alves apresenta emenda para proteger R$ 1,8 bi do Fundo Constitucional

A senadora Damares Alves apresentou emenda ao PLP 299/2026 para que os aportes da União ao Fundo Constitucional do DF, que ela põe em R$ 1,8 bilhão, fiquem fora das vedações da LC 235/2026.

## Pontos principais

- Damares Alves apresentou ao Senado Federal emenda ao Substitutivo do PLP 299/2026, com data de 12 de novembro de 2026.
- A emenda acrescenta os §§ 3º a 7º ao art. 14 da LC 235/2026, afastando do aporte anual da União ao fundo as vedações e as exclusões de receitas do artigo.
- Damares Alves propõe que o aporte seja tratado como obrigação legal ligada ao art. 21, XIV, da Constituição, fora do limite de empenho do art. 9º da LC 101/2000 e das medidas dos arts. 6º-C e 6º-D da LC 200/2023.
- Diferenças entre o devido ao fundo e o efetivamente aportado devem ser recompostas pela União, por programação orçamentária específica ou créditos adicionais.
- O aporte é atualizado pela variação da Receita Corrente Líquida da União, conforme a Lei 10.633/2002, e entregue até o quinto dia de cada mês, em duodécimos.
- A senadora diz que o fundo sustenta a organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, além de saúde e educação.

A senadora Damares Alves apresentou ao Senado brasileiro emenda ao Substitutivo do PLP 299/2026 para afastar do Fundo Constitucional do Distrito Federal as vedações do art. 14 da LC 235/2026. Seu objetivo, segundo ela, é preservar a metodologia de atualização já fixada pela Lei 10.633/2002, sem criar nova despesa nem benefício financeiro adicional ao DF.

Segundo a senadora, as restrições da LC 235/2026 poderiam produzir limitações incompatíveis com essa sistemática. Ela pede o apoio dos pares para aprovar a emenda, que tramita junto ao PLP 299/2026.

## Fontes

- [@DamaresAlves: Mais uma vez, o governo Lula quer mexer no dinheiro do Distrito Federal. E eu não vou ficar calada.](https://x.com/DamaresAlves/status/2120959757746106607) (2026-11-12)
- [@DamaresAlves: O governo Lula gastou demais e agora quer que o Distrito Federal pague a conta!](https://x.com/DamaresAlves/status/2120939657483456932) (2026-11-12)

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