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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que amplia regularização fundiária"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-12/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-facilita-saneamento-em-areas-informais
published: 2026-11-12T16:45:32.020032+00:00
updated: 2026-11-12T18:32:43.48+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que amplia regularização fundiária

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o PL 378/2023, que visa integrar saneamento e regularização fundiária em assentamentos informais.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 378/2023, de autoria do deputado Max Lemos, foi aprovado em 11 de novembro de 2026.
- O texto inclui a regularização fundiária e urbanística como objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
- A proposta autoriza prestadores de serviços de água e esgoto a implantar infraestrutura em áreas informais, mediante anuência municipal.
- O substitutivo do relator, deputado Duda Ramos, prioriza ações de revitalização e melhorias habitacionais para populações de baixa renda.
- A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 378/2023, que estabelece novas diretrizes para a regularização fundiária e a infraestrutura em assentamentos informais. A proposta, de autoria do deputado Max Lemos, recebeu um substitutivo do relator, deputado Duda Ramos, que altera a Lei 11.124/2005 para incluir a regularização urbanística como um dos objetivos centrais do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

O texto aprovado permite que prestadores de serviços de água e esgoto realizem a instalação de infraestrutura em áreas de regularização fundiária, desde que haja anuência do município. A medida foca em promover a integração de serviços básicos, como saneamento, saúde pública e acessibilidade, em áreas ocupadas por populações de menor renda. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de prosseguir para as demais etapas legislativas.

## Fontes

- [Comissão aprova adaptação de moradias do Minha Casa, Minha Vida para famílias com doentes](https://www.camara.leg.br/noticias/1318861-comissao-aprova-adaptacao-de-moradias-do-minha-casa-minha-vida-para-familias-com-doentes) (2026-11-12)
- [Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova diretriz para segurança de infraestrutura](https://www.camara.leg.br/noticias/1318858-comissao-de-desenvolvimento-urbano-aprova-diretriz-para-seguranca-de-infraestrutura) (2026-11-12)
- [Comissão aprova medidas para ampliar regularização fundiária e saneamento em áreas informais](https://www.camara.leg.br/noticias/1318848-comissao-aprova-medidas-para-ampliar-regularizacao-fundiaria-e-saneamento-em-areas-informais) (2026-11-12)

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