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title: "CNI critica PLP 299/2026 e aponta aumento de carga tributária"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-12/cni-critica-proposta-de-ajuste-fiscal-do-governo
published: 2026-11-12T20:15:19.468196+00:00
updated: 2026-11-12T22:32:13.35+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CNI critica PLP 299/2026 e aponta aumento de carga tributária

No Senado brasileiro, a CNI critica o PLP 299/2026 por aumentar a carga tributária e transferir ao setor produtivo parte relevante do ajuste fiscal do governo.

## Pontos principais

- Segundo a CNI, a restrição à compensação de créditos não gera receita: obriga a quitar débitos em dinheiro, antecipa arrecadação e adia a devolução de valores que pertencem às empresas, e o passivo da União permanece.
- Para a CNI, o efeito pesa especialmente sobre exportadores, que acumulam créditos de PIS/Cofins e IPI dependentes da compensação com outros tributos federais.
- O projeto não disciplina o destino do crédito não compensado e não fixa prazo nem correção para seu aproveitamento posterior.
- A ampliação do corte linear de incentivos fiscais não distingue incentivos eficazes de ineficazes, problema que a CNI aponta desde a Lei Complementar 224/2025.
- Para a CNI, o projeto viola o direito adquirido a incentivos concedidos por prazo certo e sob condição, inclusive em regimes de inovação e de desenvolvimento regional.
- A proibição de usar a receita do imposto sobre a exportação de óleo bruto de petróleo no cálculo de despesas indexadas à receita corrente líquida vale até 2030, o que a CNI lê como continuidade de um tributo apresentado como temporário.
- O limite de R$ 1 bilhão para a equalização de taxas do Proex está cerca de 20% abaixo das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 e de 2024.
- A CNI considera positiva a autorização para contingenciar despesas mesmo dentro do intervalo de tolerância da meta e a redução do teto de crescimento real da despesa de 2,5% para 2%.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) critica o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, em análise no Senado brasileiro, e avalia que a proposta do governo federal transfere ao setor produtivo parte relevante do ônus do ajuste fiscal. Segundo a entidade, o texto aumenta a carga tributária do país. O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirmou que o aumento de custos pode ser repassado aos consumidores e pediu aos senadores que analisem o projeto com calma.

A CNI reconhece que parte do projeto segue a linha que defende, de ajuste pelo lado da despesa, mas considera que muitas dessas medidas são autorizativas e dependem do Poder Executivo. Para a entidade, o PLP atua mais sobre a gestão do ajuste do que sobre suas causas estruturais. A CNI lembra ainda que o governo já tentou restringir as compensações tributárias pela MP 1.227/2024 e pelo PLP 210/2024 e recebeu resposta negativa do Congresso.

## Fontes

- [CNI pressiona Senado contra ajuste fiscal que amplia tributação sobre empresas](https://timesbrasil.com.br/brasil/cni-pressiona-senado-contra-ajuste-fiscal-que-amplia-tributacao-sobre-empresas/) — Times Brasil (2026-11-12)
- [CNI critica proposta de ajuste fiscal e cobra 'responsabilidade com futuro'](https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/11/12/ajuste-fiscal-cni.ghtm) — UOL (2026-11-12)

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- [Arcabouço Fiscal](https://dailyjournal.news/topics/arcabouco-fiscal)
- [Ajuste Fiscal de 2027](https://dailyjournal.news/topics/ajuste-fiscal-de-2027)

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