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title: "União Europeia propõe Digital Fairness Act contra designs viciantes"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/uniao-europeia-propoe-novas-regras-para-protecao-do-consumidor-online
published: 2026-11-11T11:15:15.94732+00:00
updated: 2026-11-11T11:31:47.391+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# União Europeia propõe Digital Fairness Act contra designs viciantes

A Comissão Europeia propôs o Digital Fairness Act, que proíbe dark patterns e restringe designs viciantes, e uma revisão da lei de cooperação que permite multas de até 6% do faturamento global em casos de grande escala.

## Pontos principais

- A Comissão Europeia apresentou o Digital Fairness Act, uma atualização das regras de proteção ao consumidor para o ambiente online, válida para consumidores de todas as idades.
- Proíbe dark patterns, como alegações falsas de que um produto está quase esgotado para pressionar a compra.
- Dá ao consumidor a opção de desligar recursos de design viciante, como avisos persistentes que levam a gastos excessivos ou compulsivos.
- Veta para menores mecânicas parecidas com jogos de azar, como pay-to-win e pay-to-progress.
- Exige preços claros em compras com moedas virtuais de apps e em preços dinâmicos para eventos culturais e esportivos; em filas virtuais, o preço atual deve aparecer em tempo real, junto com o preço mais alto possível.
- Facilita o cancelamento de assinaturas, com fim das renovações automáticas e dos testes gratuitos que viram assinatura.
- Garante o direito de falar com um humano no atendimento e direitos claros quando um agente de IA compra produtos em nome do consumidor.
- Restringe anúncios e preços personalizados que visem menores ou usem dados sensíveis, e exige que influenciadores sinalizem conteúdo comercial.
- A revisão do Regulamento de Cooperação em Proteção ao Consumidor (CPC) permite multas de até 6% do faturamento anual global da empresa e obriga empresas não europeias a indicar representante legal na UE.

A Comissão Europeia apresentou o Digital Fairness Act, proposta que atualiza as regras de proteção ao consumidor no ambiente digital. Junto com ela, propôs a revisão do Regulamento de Cooperação em Proteção ao Consumidor (CPC), que daria à própria Comissão poder direto para investigar casos de grande escala. Segundo a Comissão, as propostas podem gerar economia de até € 13,7 bilhões por ano para consumidores da UE.

A proposta agora segue para discussão no Parlamento Europeu e no Conselho.

## Fontes

- [The European Commission introduces the Digital Fairness Act, which aims to curb addictive design features and manipulative "dark patterns" or face large fines (Gian Volpicelli/Bloomberg)](https://www.techmeme.com/261111/p15#a261111p15) — Techmeme (2026-11-11)
- [EU Lays Out Plan to Tighten Online Consumer Protection Rules](https://www.wsj.com/world/europe/eu-lays-out-plan-to-tighten-online-consumer-protection-rules-33d59db5?mod=rss_worldnews) — The Wall Street Journal (2026-11-11)

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