---
title: "Toffoli vota pelo fim da imunidade em crimes patrimoniais contra mulheres"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/toffoli-vota-pelo-fim-da-imunidade-em-crimes-patrimoniais-contra-mulheres
published: 2026-11-11T23:15:41.536269+00:00
updated: 2026-11-11T23:51:05.163+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["dias-toffoli", "stf"]
source_count: 2
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Toffoli vota pelo fim da imunidade em crimes patrimoniais contra mulheres

No Brasil, o relator no STF, ministro Dias Toffoli, votou para afastar a isenção de pena do artigo 181 do Código Penal em crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar, e o julgamento retoma nesta quinta-feira (12).

## Pontos principais

- Toffoli vota pela procedência das ADPFs 1185, da Conamp, e 1241, do Partido Verde, e propõe interpretação conforme ao artigo 181, incisos I e II, do Código Penal.
- O artigo 181 isenta de pena quem comete crime contra o patrimônio do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendente ou descendente.
- Pelo voto, a ação é pública incondicionada se a vítima for cônjuge na constância do casamento, ascendente ou descendente, e pública condicionada à representação (artigo 182) se for ex-esposa, irmã, tia ou sobrinha que coabite com o agressor.
- Crimes cometidos até a publicação da ata do julgamento, ainda não prescritos e sem persecução por causa da isenção, poderão ser processados se o voto prevalecer.
- A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o fim da imunidade e afirmou que sua aplicação pode ter efeitos discriminatórios contra as mulheres.
- Toffoli lembra que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como forma de violência doméstica e familiar.
- A presidência da sessão proclamou resultado provisório, e o julgamento retoma na quinta-feira (12) com o voto do ministro Flávio Dino.

No Brasil, o relator no Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou que as escusas absolutórias, de 1940, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 nos crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por serem materialmente incompatíveis com os princípios constitucionais. Ele reconheceu que os dispositivos não fazem distinção de gênero, mas disse que sua aplicação pode atingir de forma desproporcional as mulheres, principais vítimas da violência doméstica. Para o relator, manter a isenção oferece proteção insuficiente às vítimas, e ele lembrou que o STF já afastou a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.

O relator apresentou a regra da ação penal como primeira leitura, aberta aos demais ministros, e reconheceu que o entendimento deve gerar dúvida prática sobre a persecução. Segundo o voto, a exigência de representação do artigo 182 não é objeto dessas ADPFs, por isso ele não se pronunciou diretamente sobre ela.

## Fontes

- [Ministro relator do Supremo Tribunal Federal em STF: Sessão Plenária - 11/11/2026](https://www.youtube.com/watch?v=orPEry4ZSB8&t=13024s&q=b05be489) (2026-11-11)
- [Toffoli vota por fim da imunidade para crime patrimonial contra mulher](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/toffoli-vota-por-fim-da-imunidade-para-crime-patrimonial-contra-mulher) — Agência Brasil (2026-11-11)

## Tópicos relacionados

- [Dias Toffoli](https://dailyjournal.news/topics/dias-toffoli)
- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/toffoli-vota-pelo-fim-da-imunidade-em-crimes-patrimoniais-contra-mulheres