---
title: "Senado aprova projeto que proíbe contingenciamento de recursos do Fust"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/senado-aprova-projeto-que-impede-bloqueio-de-r-465-mi-do-fust
published: 2026-11-11T21:45:35.096434+00:00
updated: 2026-11-11T23:02:40.12+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
source_count: 3
outlet_count: 2
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Senado aprova projeto que proíbe contingenciamento de recursos do Fust

Proposta veda o bloqueio de verbas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e prorroga o programa Fust Direto até 2031.

## Pontos principais

- O projeto de lei complementar (PLP 230/2025) foi aprovado no Senado por 68 votos a 0.
- A medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir a limitação de empenho e movimentação financeira do Fust.
- Pelo menos 50% das receitas anuais do fundo deverão ser destinadas a apoio não reembolsável, com foco em escolas públicas rurais.
- O benefício Fust Direto, que permite o abatimento de contribuições por empresas do setor, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2031.
- A estimativa de renúncia fiscal é de R$ 465,6 milhões ao ano, totalizando R$ 1,39 bilhão no triênio 2027-2029.

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que veda o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta, que recebeu 68 votos favoráveis e nenhum contrário, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar que as verbas destinadas a programas e projetos aprovados pelo conselho gestor do fundo não sofram limitações de empenho ou movimentação financeira.

Além de blindar o orçamento do fundo, o texto estabelece que, no mínimo, 50% das receitas anuais do Fust sejam aplicadas em apoio não reembolsável, priorizando a conexão de escolas públicas localizadas fora de zonas urbanas. O projeto também prorroga até 31 de dezembro de 2031 a modalidade Fust Direto, que permite às empresas de telecomunicações abaterem parte de suas contribuições ao fundo em troca da execução direta de projetos de conectividade. Segundo o parecer do relator, senador Esperidião Amin, a medida gera uma renúncia de receita estimada em R$ 465,6 milhões anuais. Após a aprovação no Legislativo, o texto segue agora para sanção presidencial.

## Fontes

- [Senado aprova proteção de recursos para internet em escolas públicas](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/11/senado-aprova-protecao-de-recursos-para-internet-em-escolas-publicas) (2026-11-11)
- [Senado aprova projeto que prorroga Fust Direto até 2031 e impede contingenciamento](https://www.infomoney.com.br/politica/senado-aprova-projeto-que-prorroga-fust-direto-ate-2031-e-impede-contingenciamento/) — InfoMoney (2026-11-11)
- [Senado aprova projeto que impede bloqueio de R$ 465 mi de fundo de telecomunicações](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/11/senado-aprova-projeto-que-impede-bloqueio-temporario-de-r-465-mi-de-fundo-de-telecomunicacoes.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-11-11)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/senado-aprova-projeto-que-impede-bloqueio-de-r-465-mi-do-fust