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title: "Relator define regras para emendas à LDO de 2027"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/relator-da-ldo-de-2027-define-criterios-para-emendas-parlamentares
published: 2026-11-11T14:15:24.200327+00:00
updated: 2026-11-11T22:32:35.473+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Relator define regras para emendas à LDO de 2027

No Congresso brasileiro, o senador Eduardo Gomes fixou critérios e limites para as emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2027.

## Pontos principais

- Até uma emenda por parlamentar, até duas por bancada estadual e até duas por comissão permanente do Senado ou da Câmara.
- Emendas de comissão e de bancada estadual devem trazer a ata da reunião que decidiu apresentá-las; as de comissão ficam restritas às competências regimentais da comissão.
- São inadmitidas as emendas que contrariem norma constitucional, legal ou regimental, e as que proponham objetivos sem correspondência no PPA 2024-2027.
- O anexo recebe até dois objetivos específicos por bancada estadual, até dois por comissão e até dez por autor individual, considerando o mérito e a frequência com que cada objetivo é proposto por autores diferentes.
- Não há limite para o número de emendas ao texto da LDO.
- Têm acolhimento prioritário as emendas que prestigiem projetos em execução, a conservação e recuperação da infraestrutura de transportes, a assistência social, ações e serviços de saúde, o fomento ao setor agropecuário e as prioridades do PPA 2024-2027.
- O voto do relator é pela aprovação do relatório preliminar na forma apresentada.

No Congresso brasileiro, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2026, fixou as regras de emendamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O texto de Gomes não traz metas próprias: o Anexo de Metas e Prioridades será montado a partir das emendas acolhidas, cada uma vinculada a objetivos específicos dos programas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o relatório preliminar. Seu presidente, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que o calendário será ajustado para que a votação do relatório final ocorra entre 9 e 11 de dezembro.

## Fontes

- [Eduardo Gomes apresenta regras para emendas à LDO](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/11/eduardo-gomes-apresenta-regras-para-emendas-a-ldo) (2026-11-11)
- [Comissão de Orçamento aprova relatório preliminar da LDO de 2027](https://www.camara.leg.br/noticias/1318622-comissao-de-orcamento-aprova-relatorio-preliminar-da-ldo-de-2027) (2026-11-11)
- [Relatório preliminar da LDO de 2027 fixa regras para o Anexo de Metas e Prioridades](https://www.camara.leg.br/noticias/1318295-relatorio-preliminar-da-ldo-de-2027-fixa-regras-para-o-anexo-de-metas-e-prioridades) (2026-11-11)

## Tópicos relacionados

- [Eduardo Gomes (TO)](https://dailyjournal.news/topics/eduardo-gomes-to)
- [Emendas Parlamentares](https://dailyjournal.news/topics/emendas-parlamentares)
- [Comissão Mista de Orçamento](https://dailyjournal.news/topics/comissao-mista-de-orcamento)

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