--- title: "Receita mantém reforma tributária para 2027 e isenta multas de boa-fé" url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/receita-confirma-inicio-da-cbs-em-janeiro-de-2027 published: 2026-11-11T13:45:24.889558+00:00 updated: 2026-11-11T19:02:41.99+00:00 categories: ["brazil", "economy"] topics: ["reforma-tributaria"] source_count: 11 outlet_count: 6 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Receita mantém reforma tributária para 2027 e isenta multas de boa-fé O governo federal confirmou o início da CBS em janeiro de 2027 e anunciou que não aplicará multas a contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a transição. ## Pontos principais - A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. - O governo enviará projeto de lei para permitir o pagamento da CBS via estimativa com 30 dias de ajuste. - A Receita Federal garantiu que não haverá multas para contribuintes que agirem de boa-fé durante a adaptação. - Entidades empresariais, como a CNI, solicitaram o adiamento da reforma para 2028 alegando falhas técnicas. - O governo federal descartou o adiamento e manteve o cronograma original de implementação. - A alíquota de referência da CBS foi estimada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União. - O Senado Federal deve fixar o valor final da alíquota da CBS até o dia 15 de dezembro. - O Imposto Seletivo tem previsão de início para fevereiro de 2027. - O governo suspendeu temporariamente a rejeição automática de notas fiscais por inconsistências de dados. - Empresas terão prazo de 60 dias para correção de informações após notificação sem penalidades imediatas. O governo federal reafirmou que a reforma tributária sobre o consumo entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, mantendo o cronograma original apesar das pressões do setor produtivo. O Ministério da Fazenda descartou o adiamento para 2028, conforme solicitado por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que alertaram para possíveis instabilidades nos sistemas de apuração e falta de funcionalidades integradas. Para mitigar os impactos da transição, o governo anunciou um programa de conformidade que isenta de multas os contribuintes que agirem de boa-fé diante de dúvidas fundamentadas ou erros operacionais durante o período de adaptação. Como parte da estratégia para facilitar a transição, a equipe econômica enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que altera a forma de recolhimento da CBS. A proposta prevê que as empresas possam realizar o pagamento do tributo com base em valores estimados no mês seguinte às operações, ganhando um prazo adicional de 30 dias para o ajuste definitivo dos cálculos. A medida visa dar mais segurança jurídica aos contribuintes enquanto o sistema de split payment e as novas ferramentas de apuração são consolidados. Em paralelo, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS suspenderam temporariamente a rejeição automática de notas fiscais que apresentem ausência ou inconsistência de dados relacionados aos novos tributos. As empresas que não cumprirem as exigências de preenchimento imediato não serão multadas de imediato, recebendo um prazo de 60 dias para a correção das informações após serem notificadas pelo fisco. O objetivo é garantir que a transição para o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ocorra de forma gradual e sem interrupções nas atividades comerciais. O cenário fiscal para 2027 ainda aguarda definições importantes, como a fixação da alíquota padrão da CBS. O Tribunal de Contas da União (TCU) estimou o patamar em 11,3%, valor que o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, atribuiu à concessão de regimes diferenciados e exceções aprovadas pelo Congresso. O Senado Federal tem o compromisso de votar a resolução que define o valor final da alíquota até o dia 15 de dezembro, encerrando uma etapa crucial para o planejamento financeiro das empresas brasileiras. ## Fontes - [CBS e IBS: entenda os novos impostos da reforma tributária e o que muda em 2027](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/11/11/cbs-e-ibs-entenda-os-novos-impostos-da-reforma-tributaria.ghtml) — G1 (2026-11-11) - [Reforma Tributária: governo quer ampliar em 30 dias prazo para pagamento de imposto](https://www.infomoney.com.br/brasil/reforma-tributaria-governo-quer-ampliar-em-30-dias-prazo-para-pagamento-de-imposto/) — InfoMoney (2026-11-11) - [Reforma tributária: governo apresentará texto para facilitar adaptação](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/reforma-tributaria-governo-apresentara-texto-para-facilitar-adaptacao) — Agência Brasil (2026-11-11) - [Reforma tributária e nova CBS: Receita diz não vai multar empresa que agir de ‘boa-fé’](https://investnews.com.br/economia/receita-mantem-reforma-tributaria-em-2027/) — InvestNews (2026-11-11) - [Governo propõe mais 30 dias para empresas ajustarem o pagamento de novo tributo, em meio a pedidos de adiamento](https://timesbrasil.com.br/brasil/governo-propoe-mais-30-dias-para-empresas-ajustarem-o-pagamento-de-novo-tributo-em-meio-a-pedidos-de-adiamento/) — Times Brasil (2026-11-11) - [Reforma tributária: sem benefícios aprovados pelo Congresso, imposto do governo cairia de 11,3% para 8,5% em 2027, estima Receita](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/11/11/reforma-tributaria-sem-beneficios-aprovados-pelo-congresso-imposto-do-governo-cairia-de-113percent-para-85percent-estima-receita-federal.ghtml) — G1 (2026-11-11) - [Receita confirma reforma tributária em 2027 e promete não multar erros de boa-fé](https://www.infomoney.com.br/politica/receita-confirma-reforma-tributaria-em-2027-e-promete-nao-multar-erros-de-boa-fe/) — InfoMoney (2026-11-11) - [Governo descarta adiar reforma tributária para 2028 e promete adaptação sem multas](https://www.infomoney.com.br/politica/governo-descarta-adiar-reforma-tributaria-para-2028-e-promete-adaptacao-sem-multas/) — InfoMoney (2026-11-11) - [Indústria pede adiamento da reforma tributária para 2028 e alerta para falhas](https://www.infomoney.com.br/politica/industria-pede-adiamento-da-reforma-tributaria-para-2028-e-alerta-para-falhas/) — InfoMoney (2026-11-11) - [Receia perdoará multas de contribuintes de 'boa-fé' após reforma tributária](https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/11/11/conformidade-da-reforma-tributaria.ghtm) — UOL (2026-11-11) - [Reforma tributária: Receita confirma início da CBS em janeiro de 2027 e diz que contribuinte que agir de boa-fé não será multado](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/11/11/reforma-tributaria-receita-confirma-inicio-da-cbs-em-janeiro-de-2027-e-diz-que-contribuinte-que-agir-de-boa-fe-nao-sera-multado.ghtml) — G1 (2026-11-11) ## Tópicos relacionados - [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria) --- Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/receita-confirma-inicio-da-cbs-em-janeiro-de-2027