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title: "Projeto de Jaques Wagner dá ao Executivo novos instrumentos de contingenciamento"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/governo-quer-ampliar-contingenciamento-de-emendas-parlamentares
published: 2026-11-11T17:15:19.961648+00:00
updated: 2026-11-11T20:32:32.366+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de Jaques Wagner dá ao Executivo novos instrumentos de contingenciamento

Projeto de lei complementar do senador Jaques Wagner (PT-BA) dá ao Executivo federal poder para limitar empenhos e reduzir despesas primárias quando o resultado ficar no intervalo inferior de tolerância da meta fiscal.

## Pontos principais

- Pelo art. 6º-C, o Executivo poderá limitar empenho e movimentação financeira quando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas (RARDP) apurar que o resultado primário está no intervalo inferior de tolerância da meta, desde que se mantenha nele.
- O art. 6º-D permite reduzir ou cancelar quaisquer despesas primárias sujeitas a disponibilidade orçamentária ou a limite de dotação, ressalvadas as obrigações constitucionais.
- A partir de 2027, em exercícios com contingenciamento, o crescimento real da despesa não poderá ser superior a 2,0% ao ano (art. 5º, § 5º).
- O art. 6º-F autoriza reduzir a compensação de débitos tributários com créditos federais até o montante da redução de limite e da limitação de empenho, com percentuais definidos por ato do Poder Executivo.
- O art. 15 permite deduzir das metas de resultado primário, em 2026, até R$ 10,5 bilhões de despesas com créditos extraordinários para subvenção ao óleo diesel, conforme a Medida Provisória 1.391, de 11 de setembro de 2026.
- O art. 11 autoriza desvincular até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de fontes com finalidade específica, para custear obrigações constitucionais.
- O Congresso tem 120 dias, contados da publicação, para apreciar o projeto que disciplinará o § 11 do art. 37 da Constituição (art. 12).

No Brasil, o senador Jaques Wagner (PT-BA) protocolou nesta quarta-feira (11) no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar 299/2026, que altera a Lei Complementar 200/2023, o arcabouço fiscal. Na justificativa, Wagner afirma que a proposta busca reforçar o cumprimento das metas de resultado primário e a trajetória da dívida pública.

O projeto não menciona emendas parlamentares. A Lei do Seguro Rural (Lei 10.823/2003) aparece apenas no art. 9º, que considera atendido o art. 17 da LRF para medidas dela decorrentes aprovadas até a publicação da lei complementar.

## Fontes

- [Senador Jaques Wagner protocola projeto com medidas de ajuste fiscal](https://economia.uol.com.br/colunas/jessica-sant-ana/2026/11/11/senador-jaques-wagner-protocola-projeto-com-medidas-de-ajuste-fiscal.htm) — UOL (2026-11-11)
- [Governo vai aumentar possibilidade de contingenciamento de emendas](https://economia.uol.com.br/colunas/jessica-sant-ana/2026/11/11/governo-vai-aumentar-possibilidade-de-contingenciamento-de-emendas.htm) — UOL (2026-11-11)

## Tópicos relacionados

- [Emendas Parlamentares](https://dailyjournal.news/topics/emendas-parlamentares)
- [Jaques Wagner](https://dailyjournal.news/topics/jaques-wagner)

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