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title: "Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proíbe bets no Brasil"
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published: 2026-11-11T09:15:49.280861+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proíbe bets no Brasil

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, estendeu a vigência da MP 1.394, mantendo a proibição de apostas de quota fixa no país enquanto o texto aguarda votação definitiva.

## Pontos principais

- O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
- A norma proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
- O ato de prorrogação foi assinado pelo presidente do Senado e da Mesa do Congresso, Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União.
- A medida provisória permanece em vigor até o dia 5 de março de 2027, prazo limite para a análise e votação pelo Legislativo.
- O texto institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
- O ministro do STF, Luiz Fux, suspendeu processos judiciais que questionam a constitucionalidade da proibição até uma decisão definitiva da Corte.
- A proposta enfrenta resistência legislativa e recebeu 99 emendas, aguardando agora a análise em comissão mista.

O Congresso Nacional oficializou a prorrogação por 60 dias da Medida Provisória nº 1.394, que veda a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O ato, assinado pelo presidente do Senado e da Mesa do Congresso, Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União e garante a continuidade da proibição enquanto o texto tramita no Legislativo. A medida, que também institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização para combater a publicidade ilegal do setor, tem validade assegurada até o dia 5 de março de 2027, data limite para a votação definitiva pelos parlamentares.

Paralelamente ao trâmite legislativo, a norma é alvo de questionamentos judiciais. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou a suspensão de processos que discutem a constitucionalidade da proibição, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República para evitar insegurança jurídica. Enquanto o Congresso avalia as 99 emendas apresentadas ao texto, empresas do setor buscam reverter as restrições na Justiça, argumentando que a medida impacta licenças e investimentos realizados anteriormente à vigência da norma.

## Fontes

- [MP que barra bets no Brasil ganha mais 60 dias e aguarda votação no Congresso](https://timesbrasil.com.br/brasil/mp-que-barra-bets-no-brasil-ganha-mais-60-dias-e-aguarda-votacao-no-congresso/) — Times Brasil (2026-11-11)
- [Alcolumbre prorroga MP que proíbe bets por mais 60 dias; texto enfrenta resistência](https://www.infomoney.com.br/politica/alcolumbre-prorroga-mp-que-proibe-bets-por-mais-60-dias-texto-enfrenta-resistencia/) — InfoMoney (2026-11-11)
- [Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/11/11/congresso-prorroga-por-60-dias-mp-que-proibe-bets.ghtml) — G1 (2026-11-11)
- [ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 118, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-11-11/4284650) (2026-11-11)

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- [Apostas Esportivas](https://dailyjournal.news/topics/apostas-esportivas)
- [Davi Alcolumbre](https://dailyjournal.news/topics/davi-alcolumbre)

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