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title: "Congresso aprova Protocolo de Montevidéu sobre democracia no Mercosul"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/congresso-aprova-protocolo-de-montevideu-sobre-democracia-no-mercosul
published: 2026-11-11T09:15:52.375994+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso aprova Protocolo de Montevidéu sobre democracia no Mercosul

O Congresso Nacional ratificou o Protocolo de Montevidéu, estabelecendo diretrizes democráticas para os países membros do bloco regional.

## Pontos principais

- O decreto ratifica o Protocolo de Montevidéu, também chamado de Ushuaia II, assinado em 2011.
- A medida foi aprovada durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.
- Alterações futuras que impliquem encargos ao patrimônio nacional exigirão nova aprovação legislativa.
- O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de novembro de 2026.

O Congresso Nacional oficializou a ratificação do Protocolo de Montevidéu, conhecido como Ushuaia II, que define diretrizes democráticas entre os países integrantes do Mercosul. O texto, assinado originalmente em 20 de dezembro de 2011, foi aprovado durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.

Conforme o decreto legislativo, qualquer revisão futura do protocolo ou ajustes que resultem em encargos ao patrimônio nacional dependerão de nova deliberação do Congresso. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 10 de novembro de 2026.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 450, DE 2026 (*)](https://dailyjournal.news/dou/2026-11-11/4284789) (2026-11-11)

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