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title: "Comissão do Senado aprova projeto que amplia medidas protetivas de urgência"
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published: 2026-11-11T18:15:54.604349+00:00
updated: 2026-11-11T18:40:46.257+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão do Senado aprova projeto que amplia medidas protetivas de urgência

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto que permite a delegados de polícia do Brasil impor medidas protetivas de urgência em municípios que não são sede de comarca, com comunicação ao juiz em até 24 horas.

## Pontos principais

- O PL 167/2026, do senador Wilder Morais (PL-GO), permite a delegados de polícia impor medidas protetivas a agressores em municípios que não são sede de comarca.
- O delegado deve justificar a medida com risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher, e pode fixar distância mínima do agressor.
- Se houver arma de fogo na residência do agressor, o delegado pede a entrega voluntária; havendo recusa, pede à Justiça autorização para busca e apreensão.
- As medidas devem ser comunicadas ao juiz em até 24 horas, que tem outras 24 horas para mantê-las ou revogá-las; a regra substitui a validade original de até 72 horas.
- O parecer favorável de Alessandro Vieira (MDB-SE) tira do delegado o afastamento do agressor do lar, já previsto na Lei Maria da Penha.
- A CDH aprovou o projeto nesta quarta-feira (11); ele segue para a Comissão de Segurança Pública e depois para análise terminativa na CCJ.

No Senado brasileiro, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o Projeto de Lei 167/2026, do senador Wilder Morais (PL-GO), que permite a delegados de polícia impor medidas protetivas em casos de violência doméstica contra a mulher, nos municípios que não são sede de comarca. A decisão deve se basear em risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher.

Havendo arma de fogo na residência do agressor, o delegado pede a entrega voluntária; se houver recusa, pede à Justiça autorização para busca e apreensão. As medidas devem ser comunicadas ao juiz em até 24 horas, que terá outras 24 para mantê-las ou revogá-las. Essa regra substitui a validade original de até 72 horas.

No parecer favorável com duas emendas, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) escreve que a atuação policial deve ser "providência urgente e subsidiária". As emendas tiram do delegado o poder de afastar o agressor do lar, já previsto na Lei Maria da Penha. O projeto segue para a Comissão de Segurança Pública e depois para análise terminativa na CCJ.

## Fontes

- [@DamaresAlves: Gente, os números da violência contra a mulher no Brasil são assustadores. E o que mais me preocupa é saber que muitas vítimas sofrem caladas, sem sequer conseguir denunciar seus a…](https://x.com/DamaresAlves/status/2120579926361334227) (2026-11-11)
- [Projeto que amplia proteção emergencial a mulheres avança](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/11/projeto-que-amplia-protecao-emergencial-a-mulheres-avanca) (2026-11-11)

## Tópicos relacionados

- [Violência Contra a Mulher](https://dailyjournal.news/topics/violencia-contra-a-mulher)
- [Lei Maria da Penha](https://dailyjournal.news/topics/lei-maria-da-penha)

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