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title: "Comissão da Câmara vota mudanças no Código de Trânsito Brasileiro"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/comissao-da-camara-vota-hoje-mudancas-no-codigo-de-transito-2
published: 2026-11-11T13:15:22.671729+00:00
updated: 2026-11-11T23:32:36.148+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara vota mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Colegiado analisa parecer que dá Permissão para Dirigir a jovens de 16 e 17 anos, com acompanhante e só em vias urbanas, e amplia a carga mínima de aulas práticas.

## Pontos principais

- Comissão especial da Câmara vota parecer sobre o PL 8085/14 e 270 apensados.
- Jovens de 16 e 17 anos habilitados na categoria B recebem Permissão para Dirigir, válida até os 18, só em vias urbanas, das 5h às 23h59, com acompanhante habilitado há pelo menos dois anos.
- Carga horária mínima de direção passa a ser de cinco aulas de 50 minutos para as categorias A e B.
- Relator Aureo Ribeiro retirou exigências de baliza e CNPJ para instrutores.
- Fabricantes e importadores de autopropelidos precisam se cadastrar na União e obter homologação por modelo, e cada veículo recebe identificação individual. Patinetes e bicicletas elétricas são equiparados à bicicleta para efeitos do CTB.
- Depois da apresentação, o relator retirou a exigência de registro no Renavam e de emplacamento dos autopropelidos.
- Teto de R$ 30 para abrir processo no Renach e de R$ 50 por exame escrito ou de direção.
- Avaliação psicológica passa a ser exigida em toda renovação da CNH.
- CNH emitida automática e gratuitamente ao fim de um ano sem infração grave ou gravíssima.
- Idade mínima para as categorias D e E cai de 21 para 20 anos.
- Limites de 50 km/h em vias arteriais e 70 km/h em vias de trânsito rápido sem sinalização específica; radares ocultos ou não ostensivos ficam proibidos.
- Votação foi remarcada para o dia 17 após ajustes para buscar consenso.

A comissão especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa o parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), sobre 270 proposições apensadas e 16 emendas, na forma de substitutivo ao Código de Trânsito Brasileiro. Grande parte das propostas foi rejeitada, e o texto não acolhe a fiscalização por velocidade média nem o avanço do sinal vermelho à noite.

No parecer, Aureo Ribeiro escreve que a Resolução Contran 1.020, de 2025, “estabeleceu em apenas duas horas a carga horária mínima de aulas de direção”. Depois da apresentação, o relator retirou do texto as regras para veículos autônomos e semiautônomos e para o sistema de pedágio free-flow, e afirma não ter mudado de posição em relação ao relatório anterior, mas busca acordo com o governo para votar o texto.

O presidente da comissão, deputado Coronel Meira (PL-PE), diz ter recebido de Hugo Motta a sinalização de que o texto segue ao Plenário logo após a votação na comissão.

## Fontes

- [Relator de mudanças no Código de Trânsito altera texto para facilitar aprovação](https://www.camara.leg.br/noticias/1318733-relator-de-mudancas-no-codigo-de-transito-altera-texto-para-facilitar-aprovacao) (2026-11-11)
- [Comissão pode votar nesta quarta parecer sobre mudanças no Código de Trânsito](https://www.camara.leg.br/noticias/1317758-comissao-pode-votar-nesta-quarta-parecer-sobre-mudancas-no-codigo-de-transito) (2026-11-11)

## Tópicos relacionados

- [Aureo Ribeiro](https://dailyjournal.news/topics/aureo-ribeiro)

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