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title: "CCJ aprova projeto que tipifica tráfico de animais silvestres"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/ccj-do-senado-aprova-projeto-que-endurece-penas-para-trafico-de-animais
published: 2026-11-11T14:45:38.874602+00:00
updated: 2026-11-11T20:32:35.707+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CCJ aprova projeto que tipifica tráfico de animais silvestres

A CCJ do Senado brasileiro aprovou o PL 5.809/2025, que cria tipo penal autônomo para o tráfico de animais silvestres, com reclusão de dois a cinco anos; o texto segue para a Comissão de Meio Ambiente.

## Pontos principais

- O PL 5.809/2025, de origem na Câmara (PL 347/2003), tipifica o tráfico de animais silvestres e altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
- O art. 29, que pune matar, caçar, apanhar ou utilizar silvestres sem autorização, passa de detenção de seis meses a um ano para reclusão de dois a cinco anos e multa.
- O novo art. 29-A pune com reclusão de dois a cinco anos e multa vender, importar, exportar, guardar, ter em cativeiro ou transportar, ainda que gratuitamente, ovos, larvas ou espécimes sem a devida autorização.
- As formas qualificadas do art. 29-A têm reclusão de três a oito anos e multa, conforme a espécie atingida, os meios empregados, as condições impostas ao animal, a finalidade, o caráter interestadual ou transnacional e a morte do animal.
- Maus-tratos contra silvestres nativos ou em rota migratória, e contra equídeos, passam a ter reclusão de dois a cinco anos e multa; nos equídeos, soma-se a proibição de guarda.
- A pena de exportação de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto sobe de reclusão de um a três anos para dois a cinco anos e multa.
- Revoga o perdão judicial para a guarda doméstica de silvestre não ameaçado de extinção e o art. 31, que tipifica a introdução de espécime no País sem parecer técnico oficial favorável e licença.
- Ficam fora do tipo o manejo e o controle da fauna exótica invasora nociva e as práticas culturalmente referenciadas.
- Na Comissão de Meio Ambiente, a relatoria foi avocada pelo presidente, senador Fabiano Contarato, segundo a ficha de tramitação do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou o projeto com parecer favorável do relator, Otto Alencar (PSD-BA). Segundo o parecer, o tráfico não se limita à captura: envolve transporte, armazenamento, intermediação e comercialização, e o tipo próprio alcança essas etapas. A proposta também estende a tutela a substâncias, princípios ativos e patrimônio genético derivados da fauna.

A pena atual, de detenção, enquadra a conduta como infração de menor potencial ofensivo, e o parecer afirma que sanções desse tipo tendem a ser absorvidas como custo operacional da atividade ilegal. Ainda segundo o parecer, a nova pena não é desproporcional, porque continuam cabíveis o acordo de não persecução penal e a substituição por penas restritivas de direitos.

Sobre o perdão judicial, o parecer afirma que sua aplicação reiterada desloca a proteção do bem ambiental para o vínculo afetivo com o animal e serve de tolerância à custódia irregular de fauna silvestre.

## Fontes

- [Áudio: Aprovado projeto que tipifica tráfico de animais silvestres](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/11/aprovado-projeto-que-tipifica-trafico-de-animais-silvestres) (2026-11-11)
- [CCJ aprova tipificação de crime de tráfico de animais silvestres](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/11/ccj-aprova-tipificacao-de-crime-de-trafico-de-animais-silvestres) (2026-11-11)

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