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title: "CCJ da Câmara aprova obrigatoriedade de distribuição de absorventes"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/ccj-da-camara-aprova-obrigatoriedade-de-distribuicao-de-absorventes
published: 2026-11-11T22:45:18.926611+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CCJ da Câmara aprova obrigatoriedade de distribuição de absorventes

Projeto de lei determina que municípios garantam ao menos um ponto de distribuição gratuita de absorventes para reforçar a saúde menstrual.

## Pontos principais

- A CCJ da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1309/24, que altera a Lei 14.214/21.
- A medida exige que cada município tenha pelo menos um local para a entrega gratuita de absorventes.
- O objetivo é ampliar o acesso à saúde menstrual em cidades sem farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular.
- O relator da proposta foi o deputado Helder Salomão (PT-ES).
- O texto segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1309/24, que estabelece a obrigatoriedade de pelo menos um ponto de distribuição gratuita de absorventes higiênicos em cada município brasileiro. A iniciativa busca fortalecer a política pública de saúde menstrual, garantindo que a população tenha acesso ao item básico de higiene mesmo em localidades que não possuem farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil.

O relator da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), defendeu a medida como um passo essencial para a efetividade das políticas de dignidade menstrual. Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, ele segue diretamente para a análise do Senado, a menos que seja apresentado um recurso para que a matéria passe por votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

## Fontes

- [Comissão aprova obrigatoriedade de pelo menos um local por município para distribuição de absorventes](https://www.camara.leg.br/noticias/1318517-comissao-aprova-obrigatoriedade-de-pelo-menos-um-local-por-municipio-para-distribuicao-de-absorventes) (2026-11-11)

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