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title: "Câmara aprova exclusão da herança de quem move curatela fraudulenta contra idoso"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-11/camara-dos-deputados-vota-endurecimento-de-penas-e-protecao-a-idosos
published: 2026-11-11T14:15:32.065235+00:00
updated: 2026-11-11T23:15:22.266958+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova exclusão da herança de quem move curatela fraudulenta contra idoso

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo que exclui da herança quem promover curatela fraudulenta contra idoso.

## Pontos principais

- PL 464/26, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE): aprovado em turno único, na forma de substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Quem promover curatela fraudulenta contra parente idoso perde o direito à herança, após decisão judicial transitada em julgado.
- Apropriação indevida de bens ou pensão de idoso terá pena aumentada de um terço até a metade em casos de curatela abusiva.
- O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para a redação final.
- A pauta da sessão também incluiu o endurecimento da progressão de regime para reincidentes e a perda de cargo por estupro de vulnerável.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em turno único, o substitutivo ao Projeto de Lei 464/26, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). A proposta altera o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa para estabelecer a perda do direito à herança para parentes que moverem processos de curatela de forma fraudulenta contra idosos. Para que a punição seja aplicada, a abusividade da conduta deve ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja no próprio processo de interdição ou em ação autônoma. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para a redação final.

Além da medida sucessória, o projeto aprovado prevê o aumento da pena para crimes de apropriação indevida de bens ou pensão de idosos. A sanção, atualmente fixada em reclusão de um a quatro anos e multa, será elevada de um terço até a metade quando o delito decorrer de curatela abusiva ou fundada em motivos falsos. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, ficando prejudicada a proposição original.

Durante a mesma sessão deliberativa, os parlamentares trataram de outros temas de segurança pública e direitos fundamentais. Entre os itens pautados, destacaram-se o PL 2500/25, que endurece a progressão de regime para reincidentes em crimes patrimoniais violentos, e o PL 4754/24, que propõe a perda automática de cargo ou mandato em casos de condenação por estupro de vulnerável. A Câmara também rejeitou o recurso que buscava levar ao Plenário a discussão sobre a revogação da Lei da Alienação Parental, mantendo o rito de tramitação original.

## Fontes

- [Câmara aprova perda de herança para quem tentar interditar idosos de forma fraudulenta; acompanhe](https://www.camara.leg.br/noticias/1318722-camara-aprova-perda-de-heranca-para-quem-tentar-interditar-idosos-de-forma-fraudulenta-acompanhe) (2026-11-11)
- [Câmara aprova perda de herança para quem tentar interditar idosos de forma fraudulenta](https://www.camara.leg.br/noticias/1318722-camara-aprova-perda-de-heranca-para-quem-tentar-interditar-idosos-de-forma-fraudulenta) (2026-11-11)
- [Câmara pode votar regras mais rígidas para progressão de pena e punições por abusos contra idosos](https://www.camara.leg.br/noticias/1318256-camara-pode-votar-regras-mais-rigidas-para-progressao-de-pena-e-punicoes-por-abusos-contra-idosos) (2026-11-11)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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