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title: "Senado aprova projeto que amplia fiscalização da ANP no setor de combustíveis"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-10/senado-aprova-projeto-que-amplia-fiscalizacao-da-anp
published: 2026-11-10T21:45:34.848062+00:00
updated: 2026-11-10T22:31:57.407+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Senado aprova projeto que amplia fiscalização da ANP no setor de combustíveis

O PLP 109/2025 permite que a ANP acesse notas fiscais eletrônicas para combater fraudes e crimes, seguindo agora para sanção presidencial.

## Pontos principais

- O Senado aprovou o PLP 109/2025 com 72 votos favoráveis e nenhum contrário.
- A medida autoriza a ANP a acessar permanentemente notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores.
- O objetivo é combater a sonegação fiscal, a adulteração de combustíveis e a lavagem de dinheiro.
- O projeto prevê um prazo de 180 dias para a regulamentação e a assinatura de convênios necessários.
- A ANP será responsável por arcar com os custos de implementação tecnológica para o acesso aos dados.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que amplia os poderes de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A proposta, que recebeu 72 votos favoráveis e nenhum contrário na 145ª Sessão Deliberativa Ordinária, foi apresentada como uma resposta ao caso Carbono Oculto e visa restringir a utilização do setor de combustíveis pelo crime organizado.

Com a nova legislação, a ANP terá acesso permanente a notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e e CT-e) de empresas do setor, permitindo a identificação de inconsistências, fraudes fiscais e irregularidades no mercado. A manutenção de autorizações para atuar na área ficará condicionada à permissão de consulta a esses documentos. O texto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), estabelece um prazo de 180 dias para a edição de regulamentos e a formalização de convênios, sendo que a agência deverá arcar com os custos da implementação tecnológica necessária para o monitoramento.

## Fontes

- [Senado aprova acesso da ANP a dados fiscais de empresas de combustíveis](https://www.canalrural.com.br/politica/senado-aprova-acesso-da-anp-a-dados-fiscais-de-empresas-de-combustiveis/) (2026-11-10)
- [Aprovado projeto que aumenta poder da ANP para combater crimes com combustíveis](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/10/aprovado-projeto-que-aumenta-poder-da-anp-para-combater-crimes-com-combustiveis) (2026-11-10)
- [Senado aprova projeto que amplia fiscalização da ANP após Carbono Oculto](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/11/senado-aprova-projeto-que-amplia-fiscalizacao-da-anp-apos-carbono-oculto.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-11-10)

## Tópicos relacionados

- [ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)](https://dailyjournal.news/topics/anp-agencia-nacional-do-petroleo-gas-natural-e-biocombustiveis)
- [Operação Carbono Oculto](https://dailyjournal.news/topics/operacao-carbono-oculto)

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