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title: "Projeto de lei propõe isenção de Imposto de Renda para agentes de segurança"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-10/projeto-de-lei-propoe-isencao-de-imposto-de-renda-para-agentes-de-seguranca
published: 2026-11-10T19:45:16.876764+00:00
updated: 2026-11-10T23:18:26.132+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe isenção de Imposto de Renda para agentes de segurança

Proposta na Câmara visa desonerar salários e aposentadorias de policiais, bombeiros e guardas municipais, exigindo análise de impacto orçamentário.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2966/26 contempla policiais, bombeiros militares e guardas municipais.
- A isenção abrange salários, gratificações e aposentadorias vinculadas à corporação.
- Rendas externas, como aluguéis e aplicações financeiras, permanecem tributáveis.
- O governo deve apresentar estimativa de impacto orçamentário em até 90 dias.
- A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2966/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre rendimentos de policiais, bombeiros militares e guardas municipais. A medida contempla salários, gratificações e proventos de aposentadoria diretamente ligados às funções exercidas nas corporações. Contudo, a isenção não se estende a rendas provenientes de atividades civis, aluguéis, aplicações financeiras ou pensões, mantendo a obrigatoriedade da entrega da declaração anual de ajuste.

Para avançar, o texto determina que o Poder Executivo apresente, no prazo de 90 dias, uma estimativa do impacto orçamentário e as respectivas medidas de compensação financeira. A proposta seguirá para análise das comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo. Caso aprovada, a iniciativa altera a carga tributária sobre os vencimentos desses profissionais da segurança pública.

## Fontes

- [Projeto isenta policiais e bombeiros militares do Imposto de Renda](https://www.camara.leg.br/noticias/1310863-projeto-isenta-policiais-e-bombeiros-militares-do-imposto-de-renda) (2026-11-10)

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