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title: "CNJ aprova novas regras para cessão e venda de precatórios"
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published: 2026-11-10T14:45:20.383423+00:00
updated: 2026-11-10T15:33:06.765+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CNJ aprova novas regras para cessão e venda de precatórios

O CNJ aprovou por unanimidade normas para padronizar a venda de precatórios e criou uma central nacional para rastrear as operações.

## Pontos principais

- A Resolução, aprovada no ato normativo 0008577-83.2026.2.00.0000, exige escritura pública e registro eletrônico para a cessão de créditos.
- Foi instituída a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios para consolidar negociações e pagamentos.
- A norma proíbe a venda de precatórios ao advogado do processo e exige o registro do deságio em valor absoluto e percentual.
- As medidas visam aumentar a transparência e coibir fraudes, como as investigadas no caso do Banco Master.
- O CNJ também criou a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado da Judicialização Previdenciária (PJ-Prev).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, novas diretrizes para a cessão e venda de créditos de precatórios. A decisão, formalizada no ato normativo 0008577-83.2026.2.00.0000 durante a sessão do Plenário de 10 de novembro de 2026, estabelece parâmetros rígidos para garantir a segurança jurídica e a transparência nessas transações. Segundo o voto da relatora, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, a medida busca consolidar atos de negociação e homologação judicial sob a supervisão da recém-criada Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.

As novas regras determinam que a transferência de créditos deve ser realizada via escritura pública e registrada em entidade regulada pelo Banco Central. Além disso, a norma veda a venda de precatórios ao advogado responsável pelo processo e exige que o deságio da operação seja discriminado claramente em valores absolutos e percentuais. A iniciativa responde a preocupações com o uso indevido de precatórios para inflar balanços financeiros, como observado em casos recentes envolvendo instituições bancárias.

Paralelamente à regulação dos precatórios, o CNJ instituiu a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev). O programa AceleraPrev, vinculado a esta política, priorizará a tramitação de mais de 114 mil ações contra o INSS que aguardam decisão há mais de dez anos, visando reduzir o estoque de processos previdenciários no país.

## Fontes

- [CNJ aprova regras para a venda de precatórios e reduzir ações judiciais contra o INSS](https://www.infomoney.com.br/politica/cnj-aprova-regras-para-a-venda-de-precatorios-e-reduzir-acoes-judiciais-contra-o-inss/) — InfoMoney (2026-11-10)
- [CNJ aprova novas regras para venda de precatórios e cria central nacional para tentar rastrear operações](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/11/10/cnj-aprova-novas-regras-para-venda-de-precatorios-e-cria-central-nacional-para-tentar-rastrear-operacoes.ghtml) — G1 (2026-11-10)
- [CNJ padroniza regras para cessão e venda de créditos de precatórios](https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/11/10/precatorios-cnj.ghtm) — UOL (2026-11-10)

## Tópicos relacionados

- [Conselho Nacional de Justiça (CNJ)](https://dailyjournal.news/topics/conselho-nacional-de-justica-cnj)
- [Caso Banco Master](https://dailyjournal.news/topics/caso-banco-master)

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