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title: "Câmara envia ao Senado projeto que flexibiliza Código Florestal"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-10/camara-aprova-projeto-que-flexibiliza-licenciamento-no-codigo-florestal
published: 2026-11-10T22:15:22.14327+00:00
updated: 2026-11-11T00:04:37.672+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara envia ao Senado projeto que flexibiliza Código Florestal

Proposta dispensa licenciamento ambiental para obras de irrigação e dessedentação animal em áreas de proteção permanente.

## Pontos principais

- A Câmara dos Deputados rejeitou o Recurso 20/2024, mantendo a aprovação conclusiva do PL 2168/2021.
- O projeto classifica obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal como de utilidade pública.
- A medida permite o desmatamento de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs) para tais finalidades.
- A matéria segue agora para análise no Senado Federal após tramitação na CCJC e na Comissão de Agricultura.

A Câmara dos Deputados enviou ao Senado o Projeto de Lei 2168/2021, que altera o Código Florestal Brasileiro para flexibilizar regras de licenciamento ambiental. A decisão ocorreu após o plenário rejeitar, no dia 10 de novembro de 2026, o Recurso 20/2024, que contestava a aprovação conclusiva da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em agosto de 2024.

O texto, de autoria do ex-deputado Jose Mario Schreiner, classifica obras de infraestrutura destinadas à irrigação e à dessedentação animal como sendo de utilidade pública. Na prática, a mudança permite que tais intervenções, incluindo barramentos e represamentos, sejam realizadas em áreas de proteção permanente (APPs) sem a necessidade de licenciamento ambiental prévio para o corte de vegetação nativa.

Durante a tramitação, a proposta gerou divergências entre os parlamentares. Enquanto defensores da medida, como o deputado Alberto Fraga (PL-DF), argumentam que o projeto é essencial para o desenvolvimento do agronegócio, críticos como o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) apontam que a flexibilização fragiliza a legislação ambiental vigente. Com a rejeição do recurso, o projeto segue o rito legislativo previsto para análise dos senadores.

## Fontes

- [Câmara envia ao Senado projeto que flexibiliza Código Florestal](https://www.camara.leg.br/noticias/1318042-camara-envia-ao-senado-projeto-que-flexibiliza-codigo-florestal) (2026-11-10)
- [Câmara envia ao Senado projeto que flexibiliza Código Florestal; acompanhe](https://www.camara.leg.br/noticias/1318042-camara-envia-ao-senado-projeto-que-flexibiliza-codigo-florestal-acompanhe) (2026-11-10)
- [Câmara rejeita recurso e projeto que flexibiliza Código Florestal vai ao Senado; acompanhe](https://www.camara.leg.br/noticias/1318042-camara-rejeita-recurso-e-projeto-que-flexibiliza-codigo-florestal-vai-ao-senado-acompanhe) (2026-11-10)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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