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title: "Mercado pede suspensão de votação do CNJ sobre precatórios"
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published: 2026-11-09T19:15:31.302445+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Mercado pede suspensão de votação do CNJ sobre precatórios

Agentes financeiros solicitam audiência pública para discutir novas regras do CNJ sobre cessão de precatórios, citando riscos de inconstitucionalidade.

## Pontos principais

- O CNJ avalia resolução que altera regras para a cessão de direitos creditórios de precatórios.
- Entidades do mercado pedem a suspensão da votação e a realização de audiência pública.
- Críticos apontam motivação orçamentária do governo para reduzir despesas com o pagamento de dívidas.
- A proposta é questionada por possíveis inconstitucionalidades, como a proibição de venda antecipada e a retroatividade.
- O caso Banco Master foi o gatilho para a iniciativa de revisão regulatória do setor.

Agentes do mercado financeiro solicitaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão da votação de uma resolução que impõe novas regras para a cessão de direitos creditórios de precatórios. O setor defende a realização de uma audiência pública para debater o tema, argumentando que a proposta possui motivação puramente orçamentária para reduzir os gastos do Poder Público com essas dívidas judiciais.

As entidades apontam que o texto atual apresenta riscos jurídicos significativos, incluindo possíveis inconstitucionalidades como a proibição de venda antes da expedição do precatório e a aplicação retroativa das normas. O debate foi motivado por desdobramentos envolvendo o Banco Master, levando associações a cogitarem o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso o conselho mantenha a proposta original sem ajustes.

## Fontes

- [Fundos pedem suspensão de votação do CNJ sobre precatórios e veem motivação orçamentária](https://pipelinevalor.globo.com/mercado/noticia/fundos-pedem-suspensao-de-votacao-do-cnj-sobre-precatorios-e-veem-motivacao-orcamentaria.ghtml) — Pipeline Valor (2026-11-09)

## Tópicos relacionados

- [Conselho Nacional de Justiça (CNJ)](https://dailyjournal.news/topics/conselho-nacional-de-justica-cnj)
- [Caso Banco Master](https://dailyjournal.news/topics/caso-banco-master)

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