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title: "Fux suspende ações judiciais sobre proibição de bets no país"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-09/luiz-fux-suspende-acoes-sobre-funcionamento-de-bets-no-pais
published: 2026-11-09T11:15:16.916735+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Fux suspende ações judiciais sobre proibição de bets no país

O ministro Luiz Fux, do STF, determinou a suspensão nacional de processos que questionam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até decisão definitiva da Corte.

## Pontos principais

- A decisão monocrática de Luiz Fux atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
- A medida suspende todos os processos em instâncias ordinárias que discutem a validade da MP 1.394/2026.
- A norma, editada em 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração e publicidade de apostas de quota fixa.
- O relator justificou a decisão pelo risco de insegurança jurídica e decisões divergentes entre tribunais.
- O STF analisa atualmente oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre a proibição do setor.
- A determinação de Fux tem caráter cautelar e será submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal.
- O Congresso Nacional tem prazo até março de 2027 para deliberar sobre a manutenção da medida provisória.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A decisão, proferida em 8 de novembro de 2026, atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e visa evitar a insegurança jurídica decorrente de decisões conflitantes em diferentes tribunais do país sobre a proibição das apostas de quota fixa.

A medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, oferta e publicidade de apostas esportivas, cassinos virtuais e jogos online. O ministro Fux, que atua como relator de oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, classificou a atividade como de elevado risco social. A decisão cautelar permanece vigente até que o plenário do STF realize o julgamento definitivo da controvérsia, enquanto o Congresso Nacional mantém o prazo até março de 2027 para decidir sobre a manutenção da norma.

## Fontes

- [Fux suspende todas as ações judiciais contra proibição de bets no país](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/fux-suspende-todas-acoes-judiciais-contra-proibicao-de-bets-no-pais) — Agência Brasil (2026-11-09)
- [Fux suspende processos sobre proibição de bets em todo país; o que acontece agora](https://www.bbc.com/portuguese/articles/c6n8d8x9ee17o?at_medium=RSS&at_campaign=rss) — BBC (2026-11-09)
- [Fux suspende ações contra proibição das bets até decisão definitiva do STF](https://www.infomoney.com.br/politica/fux-suspende-acoes-contra-proibicao-das-bets-ate-decisao-definitiva-do-stf/) — InfoMoney (2026-11-09)
- [Fux suspende ações sobre funcionamento de bets em toda Justiça até sair decisão do STF](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/11/fux-suspende-acoes-sobre-funcionamento-de-bets-em-toda-justica-ate-sair-decisao-do-stf.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-11-09)
- [Fux suspende processos sobre proibição das bets até STF decidir sobre validade da medida](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/11/09/fux-suspende-processos-sobre-proibicao-das-bets-ate-stf-decidir-sobre-validade-da-medida.ghtml) — G1 (2026-11-09)

## Tópicos relacionados

- [Apostas Esportivas](https://dailyjournal.news/topics/apostas-esportivas)
- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)
- [Luiz Fux](https://dailyjournal.news/topics/luiz-fux)

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