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title: "Liminar suspende teto de taxas e modelo aberto do PAT para empresas da ABBT; interoperabilidade do VR e VA segue obrigatória"
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published: 2026-11-09T22:15:22.632383+00:00
updated: 2026-11-10T10:02:21.611606+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Liminar suspende teto de taxas e modelo aberto do PAT para empresas da ABBT; interoperabilidade do VR e VA segue obrigatória

A Justiça Federal do DF suspendeu em 9 de novembro, para as associadas da ABBT, o teto de taxas e a migração ao arranjo aberto do decreto do PAT. A aceitação dos cartões em qualquer maquininha habilitada continua valendo.

## Pontos principais

- A 22ª Vara Federal Cível do DF concedeu liminar à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) em 9 de novembro.
- Vale só para as associadas da ABBT, entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.
- Ficam suspensos os poderes do Comitê Gestor do PAT para fixar teto de taxas e tipos de arranjo, e a migração ao arranjo aberto para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores.
- A interoperabilidade não foi suspensa: cartões de VR e VA de qualquer bandeira seguem obrigados a passar nas maquininhas habilitadas desde 7 de novembro.
- A decisão é provisória. Enquanto vigorar, a União não pode multar as associadas com base nas regras suspensas.

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu em 9 de novembro de 2026 uma liminar que suspende trechos do Decreto 12.712/2025, que mudou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão, do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, vale apenas para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.

Ficam suspensos os poderes que o decreto deu ao Comitê Gestor do PAT para fixar limites de taxas e tarifas cobradas dos estabelecimentos e para definir os tipos de arranjo de pagamento, além da exigência de migração para o arranjo aberto imposta às operadoras com mais de 500 mil trabalhadores. Segundo a decisão, há indícios de que o governo ultrapassou o poder regulamentar ao criar essas exigências por decreto. Enquanto a liminar vigorar, a União não pode aplicar penalidades às associadas da ABBT com base nesses dispositivos.

A liminar não suspendeu a interoperabilidade. A obrigação de aceitar cartões de VR e VA de diferentes bandeiras nas maquininhas habilitadas, que começou em 7 de novembro, continua valendo para todas as operadoras. Representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento disseram à CNN que, no prazo final, os cartões ainda não passavam em todas as maquininhas.

A decisão é provisória e vale enquanto a ação tramita. Se o decreto for mantido no julgamento final, as associadas terão de cumprir todas as regras.

## Fontes

- [Justiça suspende novas regras do vale-refeição para empresas líderes do setor](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://c-level.folha.uol.com.br/negocios/2026/11/justica-suspende-novas-regras-do-vale-refeicao-para-empresas-lideres-do-setor.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-11-09)
- [Justiça suspende parte das novas regras para vale-refeição e vale-alimentação](https://timesbrasil.com.br/brasil/justica-suspende-parte-das-novas-regras-para-vale-refeicao-e-vale-alimentacao/) — Times Brasil (2026-11-09)
- [Justiça suspende regras do governo Lula para vales refeição e alimentação](https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/11/09/justica-suspende-regras-vales-refeicao-alimentacao.ghtm) — UOL (2026-11-09)

## Tópicos relacionados

- [Governo Lula](https://dailyjournal.news/topics/governo-lula)
- [Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)](https://dailyjournal.news/topics/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat)
- [Luiz Inácio Lula da Silva (Lula)](https://dailyjournal.news/topics/lula)

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