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title: "Justiça suspende novas regras do PAT para associadas da ABBT"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-09/interoperabilidade-de-vales-alimentacao-e-refeicao-entra-em-vigor-1
published: 2026-11-09T20:45:22.187746+00:00
updated: 2026-11-10T03:31:23.638+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Justiça suspende novas regras do PAT para associadas da ABBT

Decisão liminar suspende mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador para empresas como Alelo e VR, mantendo, contudo, a interoperabilidade dos cartões.

## Pontos principais

- A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu provisoriamente parte das novas regras do PAT que entraram em vigor no dia 7.
- A decisão beneficia exclusivamente empresas vinculadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
- Pontos como tetos de taxas de desconto e prazos de repasse aos estabelecimentos foram suspensos para essas companhias.
- A interoperabilidade, que permite o uso de diferentes bandeiras em uma mesma maquininha, foi mantida para o trabalhador.
- O juiz Frederico Botelho de Barros Viana entendeu que o governo extrapolou sua competência legal ao exigir a abertura do sistema.
- A União ainda pode recorrer da decisão judicial para tentar restabelecer as normas originais do decreto.

A Justiça Federal suspendeu, de forma liminar, parte das novas diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que haviam entrado em vigor no último sábado (7). A decisão, proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Com isso, empresas associadas, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop, ficam temporariamente desobrigadas de seguir exigências como tetos para taxas de desconto e prazos específicos de repasse aos lojistas, retornando ao regime anterior até uma sentença definitiva.

Apesar da suspensão de pontos técnicos e operacionais, a regra de interoperabilidade dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação permanece válida para o trabalhador. O magistrado argumentou que o governo federal extrapolou sua competência legal ao impor a abertura do sistema de pagamentos por meio de decreto, uma medida que não estaria prevista na lei original do PAT. Enquanto a União avalia recorrer da decisão para retomar a integralidade das normas, o mercado de benefícios aguarda definições sobre a validade das mudanças que visavam ampliar a aceitação dos cartões em diferentes maquininhas no comércio nacional.

## Fontes

- [Vale-refeição e alimentação: decisão da Justiça não muda regra que beneficiou trabalhadores; entenda](https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2026/11/10/vale-refeicao-e-alimentacao-decisao-da-justica-nao-muda-regra-que-beneficiou-trabalhadores-entenda.ghtml) — G1 (2026-11-10)
- [Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA em maquininhas](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/justica-suspende-regra-que-ampliou-aceitacao-de-vr-e-va-em-maquininhas) — Agência Brasil (2026-11-09)
- [Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA em maquininhas](https://www.infomoney.com.br/business/justica-suspende-regra-que-ampliou-aceitacao-de-vr-e-va-em-maquininhas/) — InfoMoney (2026-11-09)
- [Novas regras vale-alimentação e refeição: o que muda para o trabalhador?](https://www.infomoney.com.br/consumo/novas-regras-vale-alimentacao-refeicao-o-que-muda-trabalhador/) — InfoMoney (2026-11-09)

## Tópicos relacionados

- [Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)](https://dailyjournal.news/topics/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat)

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