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title: "Comissão da Câmara aprova remição de pena por trabalho doméstico"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-09/comissao-da-camara-aprova-remicao-de-pena-por-trabalho-domestico
published: 2026-11-09T18:15:27.054438+00:00
updated: 2026-11-09T23:19:13.546+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova remição de pena por trabalho doméstico

Projeto permite que trabalho doméstico e de cuidado conte para a redução de pena de pessoas presas, incluindo carga mental e apoio emocional.

## Pontos principais

- A proposta altera a Lei de Execução Penal para incluir atividades de cuidado na remição de pena.
- O texto considera uma jornada de 8 horas diárias para o cálculo da redução.
- Mulheres em prisão domiciliar por cuidado com filhos também foram incluídas no benefício.
- O projeto segue para análise das comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a contagem de trabalho doméstico e de cuidado para a remição de pena de pessoas presas. O texto, que altera a Lei de Execução Penal, foi ampliado pelo substitutivo da deputada Benedita da Silva para incluir conceitos de reprodução social, como carga mental e apoio emocional. A proposta estabelece que essas atividades serão presumidas como uma jornada de oito horas diárias para fins de cálculo da redução da pena.

Além de abranger o ambiente prisional, a medida estende o direito à remição para mulheres que cumprem prisão domiciliar devido ao cuidado com filhos. O projeto agora segue para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que inclui trabalho doméstico e de cuidado na redução de pena](https://www.camara.leg.br/noticias/1317305-comissao-aprova-projeto-que-inclui-trabalho-domestico-e-de-cuidado-na-reducao-de-pena) (2026-11-09)

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