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title: "Interoperabilidade de cartões de vale-refeição entra em vigor"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-07/interoperabilidade-de-vales-alimentacao-e-refeicao-entra-em-vigor
published: 2026-11-07T13:15:21.517107+00:00
updated: 2026-11-07T14:01:16.442+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Interoperabilidade de cartões de vale-refeição entra em vigor

Cartões de qualquer operadora devem ser aceitos em qualquer maquininha habilitada no Brasil a partir deste sábado (7), quando vence o prazo de 360 dias do Decreto nº 12.712 para a interoperabilidade.

## Pontos principais

- Os arranjos de pagamento do PAT devem garantir interoperabilidade plena, para compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais.
- É vedada a diferenciação de tratamento entre transações de participantes do mesmo arranjo ou de arranjos distintos.
- A taxa de desconto (MDR) cobrada pela credenciadora dos restaurantes e demais estabelecimentos tem teto de 3,6%.
- A tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora à credenciadora tem teto de 2%.
- A liquidação financeira deve ocorrer em até 15 dias corridos da data da transação.
- Não pode haver outras taxas, tarifas, encargos ou despesas nas transações entre emissora, credenciadora e estabelecimentos.
- Os tetos de taxa e o prazo de liquidação tinham 90 dias da publicação para serem adaptados, prazo já vencido.
- A Abrasel alerta para possíveis desafios técnicos e operacionais na integração dos sistemas entre as empresas do setor.

No Brasil, os arranjos de pagamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) têm até este sábado (7) para garantir a interoperabilidade plena dos vales-refeição e alimentação. O prazo, de 360 dias, conta da publicação do Decreto nº 12.712 no Diário Oficial da União, em 12 de novembro de 2025, e não depende de norma complementar do Comitê Gestor do PAT.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das credenciadoras e operadoras ainda não estão devidamente integrados. Segundo a entidade, isso gera incertezas sobre a identificação da modalidade na hora do pagamento e dificulta a conciliação diária dos estabelecimentos.

Operadoras do setor questionam na Justiça pontos do decreto, como os limites tarifários. O governo diz que o descumprimento pode resultar em multas de até R$ 50 mil, autuações e descredenciamento do programa.

## Fontes

- [Novas regras de vale-refeição e vale-alimentação passam a valer a partir deste sábado](https://investnews.com.br/negocios/novas-regras-de-vale-refeicao-e-vale-alimentacao-passam-a-valer-a-partir-deste-sabado/) — InvestNews (2026-11-07)
- [VR e VA podem ser aceitos em mais maquininhas a partir deste sábado](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/vr-e-va-podem-ser-aceitos-em-mais-maquininhas-partir-deste-sabado) — Agência Brasil (2026-11-07)

## Tópicos relacionados

- [Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)](https://dailyjournal.news/topics/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat)

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