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title: "ANP estabelece novas regras para cessão de contratos de petróleo"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-07/anp-estabelece-novas-regras-para-cessao-de-contratos-de-petroleo
published: 2026-11-07T18:15:31.341752+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# ANP estabelece novas regras para cessão de contratos de petróleo

Resolução da ANP define procedimentos para cessão de contratos, mudanças de controle societário e gestão de garantias no setor de óleo e gás.

## Pontos principais

- Cessões de contratos e mudanças de controle societário dependem de autorização prévia da ANP ou da União.
- Cedente e cessionária mantêm responsabilidade solidária por obrigações contratuais.
- A ANP possui prazo de 90 dias para se manifestar sobre pedidos de cessão após entrega da documentação.
- A agência pode rescindir contratos caso a nova controladora apresente falência ou inadimplência.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução nº 1.010, que regulamenta a cessão de contratos de exploração e produção. A norma exige autorização prévia para alterações de controle societário e mudanças de operadora, estabelecendo responsabilidade solidária entre cedente e cessionária por obrigações passadas e futuras.

O texto também disciplina a constituição de garantias, dispensando anuência prévia, mas exigindo notificação à agência em até 30 dias. A ANP terá um prazo de 90 dias para analisar os pedidos de cessão, podendo rescindir contratos caso a nova controladora societária esteja em situação de falência, inadimplência ou impedida de contratar com o Poder Público.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO ANP Nº 1.010, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-11-06/4277122) (2026-11-06)

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