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title: "Ministério da Justiça debate implementação do ECA Digital"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-06/ministerio-da-justica-debate-implementacao-do-eca-digital
published: 2026-11-06T19:15:40.74366+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Ministério da Justiça debate implementação do ECA Digital

O governo federal discute os impactos do ECA Digital, norma que impõe novas obrigações de segurança para plataformas digitais voltadas a menores.

## Pontos principais

- A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, está em vigor desde março de 2026.
- A norma exige que plataformas implementem mecanismos de verificação de idade e adequação da Classificação Indicativa.
- O Banco Nacional de Alvarás foi instituído para monitorar o trabalho infantojuvenil e coibir a exploração.
- Dados da Polícia Federal revelam que 42% dos usuários de material de abuso infantil buscam contato direto com vítimas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública promoveu a 9ª Conferência Tecnologia e Infância para avaliar os efeitos do ECA Digital, lei vigente desde março de 2026. A legislação estabelece diretrizes rigorosas para fornecedores de serviços digitais, incluindo a obrigatoriedade de sistemas de verificação de idade e o ajuste da Classificação Indicativa em jogos e plataformas online. Além disso, a criação do Banco Nacional de Alvarás visa combater a exploração do trabalho infantojuvenil, muitas vezes mascarada como atividades de rotina familiar.

Durante o evento, a Polícia Federal apresentou dados alarmantes sobre a segurança no ambiente digital, destacando que 42% dos usuários de material de abuso infantil tentam estabelecer contato direto com menores. Especialistas citaram estudos indicando que a maioria dos criminosos sexuais possui um histórico de múltiplas vítimas, reforçando a necessidade de medidas preventivas eficazes. O debate reforça o compromisso do Estado em adaptar a legislação às ameaças contemporâneas da internet.

## Fontes

- [MJSP debate proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital em evento](https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-debate-protecao-de-criancas-e-adolescentes-no-ambiente-digital-em-evento) (2026-11-06)

## Tópicos relacionados

- [ECA Digital](https://dailyjournal.news/topics/eca-digital)

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