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title: "Justiça libera três sites de apostas e suspende proibição do governo"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-06/justica-libera-tres-sites-de-apostas-e-suspende-proibicao-do-governo
published: 2026-11-06T13:15:16.345902+00:00
updated: 2026-11-06T13:15:16.345902+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Justiça libera três sites de apostas e suspende proibição do governo

O TRF-3 concedeu liminar ao grupo CDA Gaming, permitindo a operação de três sites de apostas apesar da medida provisória em vigor.

## Pontos principais

- A desembargadora Adriana Pileggi suspendeu a proibição para os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
- O grupo CDA Gaming alega ter pago R$ 30 milhões por uma licença federal válida até 2029.
- A decisão aponta riscos à segurança jurídica ao interromper licenças pagas sem compensação.
- A medida provisória 1.394/2026, assinada por Lula, permanece válida para as demais empresas do setor.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu uma liminar que autoriza o grupo CDA Gaming a retomar as atividades de três sites de apostas. A decisão da desembargadora Adriana Pileggi suspende, para este caso específico, os efeitos da medida provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, que havia proibido a operação de diversas plataformas no país.

A magistrada fundamentou a decisão no argumento de que o governo não pode interromper licenças pagas sem oferecer a devida compensação, destacando riscos à segurança jurídica. O grupo CDA Gaming sustenta que investiu R$ 30 milhões em uma licença federal com validade até 2029. Enquanto a proibição segue vigente para as demais empresas do setor, a constitucionalidade da medida provisória também é objeto de análise no Supremo Tribunal Federal.

## Fontes

- [Justiça libera três sites de bets e suspende proibição imposta pelo governo Lula](https://www.infomoney.com.br/brasil/justica-libera-tres-sites-de-bets-e-suspende-proibicao-imposta-pelo-governo-lula/) — InfoMoney (2026-11-06)

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