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title: "Governo federal anuncia perdão automático de dívidas para MEIs em 2027"
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published: 2026-11-06T18:15:22.628735+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo federal anuncia perdão automático de dívidas para MEIs em 2027

Dívidas de MEIs vencidas até outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente a partir de janeiro de 2027, visando regularizar o setor.

## Pontos principais

- O perdão abrange débitos federais vencidos até 13 de outubro de 2026.
- A medida entra em vigor automaticamente em 1º de janeiro de 2027.
- Dívidas estaduais e municipais, como ICMS e ISS, não estão incluídas no benefício.
- Contribuintes com processos judiciais devem desistir das ações para serem contemplados.
- O estoque total da dívida dos MEIs é de R$ 12,57 bilhões.

O governo federal oficializou que o perdão das dívidas de contribuições mensais dos Microempreendedores Individuais (MEI) será aplicado de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida contempla todos os débitos federais vencidos até 13 de outubro de 2026, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa da União. Estima-se que o passivo total dos MEIs alcance R$ 12,57 bilhões, sendo que a grande maioria desses valores é considerada de difícil recuperação pelas autoridades fiscais.

Para garantir o benefício, os contribuintes devem manter o pagamento regular das guias mensais a partir de outubro de 2026. Aqueles que possuem ações judiciais em curso sobre os débitos precisam desistir dos processos para obter a quitação, sem a cobrança de honorários advocatícios. Vale ressaltar que o perdão é restrito a tributos federais, mantendo-se a obrigatoriedade de impostos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS, que não foram incluídos na decisão.

## Fontes

- [Perdão de dívidas do MEI será automático a partir de janeiro; saiba quem se beneficia](https://www.infomoney.com.br/politica/perdao-de-dividas-do-mei-sera-automatico-a-partir-de-janeiro-saiba-quem-se-beneficia/) — InfoMoney (2026-11-06)

## Tópicos relacionados

- [MEI (Microempreendedor Individual)](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendedor-individual)

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