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title: "Governo define alíquotas do imposto do pecado para 2027"
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published: 2026-11-06T15:45:39.650227+00:00
updated: 2026-11-06T23:45:16.980942+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo define alíquotas do imposto do pecado para 2027

Medida Provisória 1.399 estabelece alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, incluindo isenção temporária para o setor de mineração.

## Pontos principais

- A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece alíquota zero para o Imposto Seletivo sobre bens minerais extraídos durante o ano de 2027.
- A cobrança do tributo, que incide sobre cigarros, bebidas e veículos, terá início em 2 de fevereiro de 2027.
- O Imposto Seletivo possui limite máximo de 0,25% para a mineração, conforme definido pela Lei Complementar nº 214/2025.
- O governo federal estima uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o novo imposto para o exercício de 2027.

O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.399 no Diário Oficial de 4 de novembro de 2026, definindo as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. A norma estabelece que a cobrança terá início em 2 de fevereiro de 2027, abrangendo setores como cigarros, bebidas, veículos, embarcações e aeronaves. Para que o cronograma seja cumprido, o Executivo ainda depende da votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o IPI sobre esses bens até a plena implementação do novo tributo.

Entre as definições da MP, destaca-se a alíquota zero para bens minerais extraídos durante todo o ano de 2027. Embora o setor de mineração tenha manifestado preocupações anteriores sobre o impacto do tributo nos custos e na competitividade das exportações, a isenção é temporária e não retira a atividade do alcance do imposto, que possui um teto de 0,25% estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025. O governo tem até o dia 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso o projeto de lei que determinará as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.

## Fontes

- [Mineração fica livre do Imposto Seletivo em 2027, mas medida é temporária](https://www.infomoney.com.br/mercados/mineracao-fica-livre-do-imposto-seletivo-em-2027-mas-medida-e-temporaria/) — InfoMoney (2026-11-06)
- [Aviação agrícola terá imposto seletivo zero até final de 2027](https://globorural.globo.com/economia/noticia/2026/11/aviacao-agricola-tera-imposto-seletivo-zero-ate-final-de-2027.ghtml) (2026-11-06)
- [Imposto do pecado: o que é, alíquotas e como será a cobrança em 2027](https://investnews.com.br/economia/imposto-do-pecado-aliquotas-2027/) — InvestNews (2026-11-06)

## Tópicos relacionados

- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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