---
title: "TRF3 restabelece provisoriamente autorização da CDA Gaming para três marcas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-06/desembargadora-do-trf3-libera-operacao-de-tres-sites-de-apostas
published: 2026-11-06T00:45:18.453489+00:00
updated: 2026-11-06T12:32:24.013+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["apostas-esportivas"]
source_count: 2
outlet_count: 2
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# TRF3 restabelece provisoriamente autorização da CDA Gaming para três marcas

A desembargadora Adriana Pileggi concedeu à CDA Gaming liminar que afasta a extinção da autorização para três marcas de apostas até o julgamento do mandado de segurança.

## Pontos principais

- A autorização da Portaria SPA/MF nº 255/2025, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, cobre as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, com validade original até 31 de dezembro de 2029.
- A MP 1.394/2026, de 25 de setembro, proíbe as apostas de quota fixa e extingue as autorizações após trinta dias; a liminar afasta esses efeitos e as restrições do artigo 7º só para a CDA Gaming.
- A liminar também afasta os efeitos de um ofício do Ministério da Justiça e manda restabelecer os domínios eletrônicos e os serviços operacionais, financeiros e de pagamento da empresa.
- O pedido tinha sido negado pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo no mandado de segurança; a decisão é tutela recursal em agravo de instrumento.
- O tribunal manda intimar as autoridades agravadas, entre elas o Banco Central, para responder ao recurso.

A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, concedeu à CDA Gaming liminar que afasta a extinção de autorização prevista na Medida Provisória nº 1.394/2026, do governo federal brasileiro.

Para a relatora, extinguir a autorização em prazo curto, sem devolver a outorga nem indenizar, "configura um verdadeiro confisco". A empresa diz ter pago R$ 30 milhões pela outorga.

A liminar vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança e preserva "as exigências regulatórias aplicáveis e a fiscalização estatal".

## Fontes

- [Justiça de São Paulo libera operação de três bets após veto do Planalto](https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/11/06/trf3-libera-tres-bets-apos-mp-desembargadora-cita-confisco.ghtm) — UOL (2026-11-06)
- [Desembargadora libera três bets e chama veto de Lula a apostas de 'verdadeiro confisco'](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://c-level.folha.uol.com.br/negocios/2026/11/desembargadora-libera-tres-bets-e-chama-veto-de-lula-a-apostas-de-verdadeiro-confisco.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-11-06)

## Tópicos relacionados

- [Apostas Esportivas](https://dailyjournal.news/topics/apostas-esportivas)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-11-06/desembargadora-do-trf3-libera-operacao-de-tres-sites-de-apostas