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title: "Comissão da Câmara aprova proibição de cargos públicos para condenados por crimes contra vulneráveis"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-06/comissao-da-camara-aprova-proibicao-de-cargos-publicos-para-condenados-por-crime
published: 2026-11-06T21:15:27.780686+00:00
updated: 2026-11-06T21:15:27.780686+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova proibição de cargos públicos para condenados por crimes contra vulneráveis

Projeto veda posse em cargos e contratos públicos para condenados por crimes contra crianças, idosos, pessoas com deficiência e casos de violência.

## Pontos principais

- A proposta (PL 2556/21) impede a posse em cargos, empregos ou funções públicas para condenados por crimes contra grupos vulneráveis.
- A proibição abrange casos de violência doméstica, racismo, discriminação e crimes contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
- O relator ajustou o texto para que a vedação valha entre o trânsito em julgado e o cumprimento da pena, respeitando a presunção de inocência.
- A medida também estabelece prazo de até cinco anos para a proibição de licitar ou contratar com a administração pública.
- O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2556/21, que veda a posse em cargos, empregos ou funções públicas para indivíduos condenados por crimes contra grupos vulneráveis. A medida alcança casos de violência doméstica, racismo, discriminação e delitos cometidos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O texto também proíbe que esses condenados firmem contratos ou participem de licitações com o poder público por um período de até cinco anos, dependendo da gravidade da infração.

O relator da proposta, deputado Merlong Solano, realizou ajustes no texto original para garantir que a proibição de assumir cargos públicos ocorra apenas após o trânsito em julgado da condenação, estendendo-se até o fim do cumprimento da pena. A alteração visa respeitar o princípio da presunção de inocência, removendo previsões anteriores que incluíam medidas cautelares. O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

## Fontes

- [Comissão aprova proibição de posse em cargo público para condenados por crimes contra vulneráveis](https://www.camara.leg.br/noticias/1316835-comissao-aprova-proibicao-de-posse-em-cargo-publico-para-condenados-por-crimes-contra-vulneraveis) (2026-11-06)

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