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title: "Lei perdoa dívidas de INSS para microempreendedores individuais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-05/lei-perdoa-dividas-de-inss-para-microempreendedores-individuais
published: 2026-11-05T20:15:17.660886+00:00
updated: 2026-11-07T23:15:34.104+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei perdoa dívidas de INSS para microempreendedores individuais

Nova legislação concede perdão automático de débitos previdenciários para MEIs vencidos até outubro de 2026, com baixa prevista para 2027.

## Pontos principais

- A Lei Complementar 238 perdoa dívidas do INSS vencidas até 13 de outubro de 2026.
- O benefício é automático e abrange cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
- A medida inclui valores principais, juros e multas, mas exclui débitos de ISS e ICMS.
- A baixa nos sistemas da Receita Federal ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Para garantir o perdão, o MEI deve manter em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027.

A Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro, estabeleceu o perdão automático de dívidas previdenciárias para microempreendedores individuais (MEI). A medida contempla débitos do INSS vencidos até o dia 13 de outubro de 2026, abrangendo cerca de 3,6 milhões de profissionais. O perdão engloba o valor principal, além de juros, multas e demais encargos, mas não se aplica a tributos como ISS e ICMS, que permanecem sob responsabilidade do contribuinte.

A baixa efetiva das dívidas nos sistemas federais está programada para ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2027. Para assegurar o benefício, o empreendedor deve manter o pagamento regular das contribuições mensais entre janeiro e junho de 2027. Além disso, aqueles que possuem ações judiciais em curso para contestar os débitos deverão desistir formalmente dos processos para serem elegíveis ao perdão concedido pela nova legislação.

## Fontes

- [Dívidas do MEI: confira o que entra e o que fica de fora da lista de perdão](https://economiareal.uol.com.br/noticia/mei/dividas-do-mei-confira-o-que-entra-e-o-que-fica-de-fora-da-lista-de-perdao-2197?utm_source=Feed%20UOL&utm_medium=site&xid=1630) — UOL (2026-11-05)

## Tópicos relacionados

- [MEI (Microempreendedor Individual)](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendedor-individual)

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