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title: "Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 via MP"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-05/governo-publica-medida-provisoria-com-aliquotas-do-imposto-seletivo
published: 2026-11-05T01:45:15.955714+00:00
updated: 2026-11-05T03:45:17.48538+00:00
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topics: ["projeto-de-lei-imposto-seletivo", "reforma-tributaria"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 via MP

A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece as regras e alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com estimativa de arrecadação de R$ 41,9 bilhões.

## Pontos principais

- A Medida Provisória nº 1.399/2026 define o regime de implementação gradual do Imposto Seletivo.
- As alíquotas iniciais incluem 2,6% para bebidas açucaradas e 4,2% para cervejas de malte.
- O tributo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, veículos, minerais e apostas.
- A norma entra em vigor em 1º de fevereiro de 2027, com validade até 31 de dezembro do mesmo ano.
- O governo estima uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões para o ano de 2027 com a nova cobrança.
- O tributo será aplicado apenas uma vez na cadeia produtiva para evitar a cumulatividade.
- O governo enviou uma PEC ao Congresso para manter a cobrança do IPI durante a transição.

O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.399, que regulamenta as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. Conhecido como "imposto do pecado", o tributo foi criado pela reforma tributária do consumo para desestimular o uso de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e apostas. Segundo a Presidência da República, a medida estabelece um regime de implementação gradual com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2027, prevendo uma arrecadação estimada de R$ 41,9 bilhões para o período.

Conforme os anexos da MP, as alíquotas iniciais incluem 2,6% para bebidas açucaradas e 4,2% para cervejas de malte, podendo chegar a 24% para outros itens. O governo justifica a medida citando estudos sobre os altos custos para o SUS e a perda de produtividade associados ao consumo desses produtos, enquanto produtores do setor de bebidas argumentam que a carga tributária já é elevada e teme-se o estímulo ao mercado ilegal. Para evitar perda de arrecadação, o Executivo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mantém a cobrança do IPI até que o novo imposto esteja plenamente operacional, com previsão de novos ajustes nas alíquotas a partir de 2028.

## Fontes

- ['Imposto do pecado': o que é e como vai funcionar a tributação sobre produtos prejudiciais à saúde](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/11/05/imposto-do-pecado-o-que-e-e-como-vai-funcionar.ghtml) — G1 (2026-11-05)
- [Governo define alíquotas do 'imposto do pecado' para 2027 e propõe manutenção do IPI em janeiro](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/11/governo-define-aliquotas-do-imposto-do-pecado-para-2027-e-propoe-manutencao-do-ipi-em-janeiro.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-11-05)
- [Governo publica medida provisória com alíquotas do Imposto Seletivo](https://economia.uol.com.br/colunas/jessica-sant-ana/2026/11/04/governo-publica-medida-provisoria-com-aliquotas-do-imposto-seletivo.htm) — UOL (2026-11-05)
- [Governo edita medida provisória que define alíquotas do 'imposto do pecado'](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/11/04/governo-edita-medida-provisoria-que-define-aliquotas-do-imposto-do-pecado.ghtml) — G1 (2026-11-05)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei - Imposto Seletivo](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-imposto-seletivo)
- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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