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title: "Governo prepara regulamentação da PEC da Segurança Pública"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-05/governo-prepara-novos-projetos-apos-aprovacao-da-pec-da-seguranca
published: 2026-11-05T09:45:20.041227+00:00
updated: 2026-11-05T12:45:16.861714+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo prepara regulamentação da PEC da Segurança Pública

No Brasil, o governo Lula prepara a regulamentação dos pontos da PEC da Segurança sem aplicação imediata, sem número de projetos definido e sem prazo.

## Pontos principais

- O Congresso aprovou a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição.
- A separação entre inteligência de investigação policial e inteligência de Estado, como a coletada pela Abin, é outro ponto citado pelo secretário.
- A padronização de Boletim de Ocorrência, corregedorias e matriz curricular depende dos secretários estaduais: hoje são "27 BOs diferentes, um por estado".
- Já têm efeito desde a própria emenda a unificação da atuação policial, o endurecimento contra facções criminosas e a inclusão dos presídios no sistema de segurança pública.

No Brasil, o governo Lula vai agora se debruçar sobre a regulamentação dos pontos da emenda que não têm aplicação imediata. Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, ainda não se definiu quantos projetos de lei serão enviados ao Congresso nem se haverá decretos presidenciais, e não há prazo.

Para o secretário, um dos pontos mais relevantes é um "estatuto das vítimas", com proteção, assistência e informação em todas as etapas, inclusive a execução da pena e a soltura do condenado. Ele diz que isso exigirá mudança no Código de Processo Penal.

No campo tecnológico, a PEC reforça diretrizes de interoperabilidade entre sistemas policiais, mas não cria tipos penais para crimes cibernéticos. Ela também não determina o uso de inteligência artificial, reconhecimento facial ou monitoramento digital, escolhas que ficam com a legislação e com os órgãos responsáveis.

## Fontes

- [PEC da Segurança Pública: o que muda para a tecnologia das polícias?](https://www.estadao.com.br/tecmundo/ciberseguranca/pec-da-seguranca-publica-o-que-muda-para-a-tecnologia-das-policias/) (2026-11-05)
- [Governo prepara novos projetos para área de segurança após aprovação de emenda](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/11/governo-prepara-novos-projetos-para-area-de-seguranca-apos-aprovacao-de-emenda.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-11-05)

## Tópicos relacionados

- [Governo Lula](https://dailyjournal.news/topics/governo-lula)
- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)
- [Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)](https://dailyjournal.news/topics/sistema-unico-de-seguranca-publica-susp)
- [Luiz Inácio Lula da Silva (Lula)](https://dailyjournal.news/topics/lula)

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