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title: "Governo estabelece regras para remoção extraordinária de procuradores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-05/governo-estabelece-regras-para-remocao-extraordinaria-de-procuradores
published: 2026-11-05T18:15:29.335681+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo estabelece regras para remoção extraordinária de procuradores

Portaria define critérios e procedimentos para a mudança de lotação de Procuradores da Fazenda Nacional sem ônus para a Administração Pública.

## Pontos principais

- A remoção extraordinária independe da existência de vaga, respeitando limites de lotação das unidades.
- Critérios de desempate incluem antiguidade na carreira, classificação em concurso e idade.
- O processo não gera direito a ajuda de custo, indenização ou auxílio-moradia.
- Procuradores contemplados com remoção nos últimos 12 meses não podem participar do processo.
- A gestão do procedimento cabe à Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão e ao Conselho Superior da AGU.

A Portaria Interministerial MF/AGU nº 79, publicada em 29 de outubro de 2026, regulamenta a remoção extraordinária de Procuradores da Fazenda Nacional. A norma permite a mudança de unidade de lotação a pedido, desde que respeitados os limites de capacidade das unidades de origem e destino, sem que a Administração Pública arque com ônus financeiros como ajuda de custo ou auxílio-moradia.

O processo de remoção será conduzido pela Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão e pelo Conselho Superior da AGU, incluindo etapas de edital, inscrições e homologação. Em caso de empate, a prioridade segue a ordem de antiguidade na carreira, classificação no concurso de ingresso e idade. A medida já está em vigor e veda a participação de servidores afastados ou que tenham sido removidos no último ano.

## Fontes

- [PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 79, de 29 DE OUTUBRO de 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-11-04/4273517) (2026-11-04)

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