--- title: "Governo envia PEC ao Congresso para disciplinar transição do Imposto Seletivo" url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-05/governo-envia-pec-para-evitar-perda-de-r-4-bilhoes-na-arrecadacao published: 2026-11-05T14:15:38.631224+00:00 updated: 2026-11-05T21:01:59.457+00:00 categories: ["economy", "brazil", "agribusiness", "politics"] topics: ["ministerio-da-fazenda", "projeto-de-lei-imposto-seletivo", "reforma-tributaria"] source_count: 10 outlet_count: 3 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Governo envia PEC ao Congresso para disciplinar transição do Imposto Seletivo O governo federal encaminhou uma PEC e a Medida Provisória 1.399/2026 ao Congresso para regular a transição e as alíquotas do novo Imposto Seletivo, que entra em vigor em fevereiro de 2027. ## Pontos principais - A Mensagem nº 829 encaminha a PEC que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição do Imposto Seletivo. - A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, estabelece as alíquotas e regras de cobrança do tributo. - O Imposto Seletivo, conhecido como 'imposto do pecado', incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente a partir de 2 de fevereiro de 2027. - A iniciativa visa evitar uma perda estimada em R$ 4 bilhões na arrecadação federal durante o período de transição. - O governo propõe manter a cobrança do IPI sobre produtos afetados até a entrada em vigor do novo imposto. - A alíquota-base para carros de passeio foi definida em 6,3%, com isenção para veículos elétricos e sustentáveis. - Estão previstas alíquotas específicas para itens como cigarros (66,7%) e destilados (24%). - Produtos como insumos agrícolas, máquinas, tratores e alimentos básicos permanecem isentos da nova tributação. - O governo deverá enviar ao Congresso um projeto de lei até 31 de maio de 2027 para definir as alíquotas aplicáveis a partir de 2028. - A projeção de arrecadação do Imposto Seletivo para 2027 é de R$ 41,9 bilhões, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual. O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 829, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) destinada a disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo. A medida, acompanhada pelo envio da Medida Provisória nº 1.399, busca assegurar a estabilidade da arrecadação federal durante a implementação do novo tributo, evitando uma perda estimada em R$ 4 bilhões. O texto propõe a manutenção da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até que o novo imposto entre em vigor, em 2 de fevereiro de 2027. A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece as alíquotas e as regras operacionais para o tributo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens taxados estão cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, aeronaves, embarcações e atividades de apostas. Para o setor automotivo, a alíquota-base foi fixada em 6,3%, com critérios técnicos que permitem ajustes baseados em eficiência energética e reciclabilidade, enquanto veículos elétricos e modelos voltados para pessoas com deficiência ou taxistas terão alíquota zero. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a implementação do Imposto Seletivo e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não resultará em aumento da carga tributária total, pois os novos tributos substituirão impostos já existentes, visando maior racionalidade. O governo projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o novo imposto em 2027. Para garantir a continuidade do modelo, o Executivo deverá apresentar ao Legislativo, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei que definirá as alíquotas definitivas a serem aplicadas a partir de 2028. ## Fontes - [Imposto do pecado: entenda cobrança sobre cigarros, bebidas e veículos](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/imposto-do-pecado-entenda-cobranca-sobre-cigarros-bebidas-e-veiculos) — Agência Brasil (2026-11-05) - [DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA](https://dailyjournal.news/dou/2026-11-04/4273532) (2026-11-04) - [MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.399, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-11-04/4273530) (2026-11-04) - [‘Imposto do pecado’: governo define regras para taxar carros; veja o que pesa no cálculo](https://g1.globo.com/carros/noticia/2026/11/05/imposto-do-pecado-governo-define-regras-para-taxar-carros-veja-o-que-pesa-no-calculo.ghtml) — G1 (2026-11-05) - [Imposto seletivo: impactos e regras para o agronegócio a partir de 2027](https://www.canalrural.com.br/videos/imposto-seletivo-impactos-e-regras-para-o-agronegocio-a-partir-de-2027/) (2026-11-05) - [MP define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/05/mp-define-as-aliquotas-do-imposto-seletivo-para-2027) (2026-11-05) - [Medida provisória regulamenta o Imposto Seletivo para 2027](https://www.camara.leg.br/noticias/1316363-medida-provisoria-regulamenta-o-imposto-seletivo-para-2027) (2026-11-05) - [‘Imposto do pecado’: o que entra? Produtos vão ficar mais caros? Veja perguntas e respostas](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/11/05/perguntas-e-respostas-imposto-seletivo.ghtml) — G1 (2026-11-05) - [Ministro diz que novos impostos não trazem aumento de carga tributária](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/ministro-diz-que-novos-impostos-nao-trazem-aumento-de-carga-tributaria) — Agência Brasil (2026-11-05) - [Imposto do pecado abre risco de perda de R$ 4 bilhões na arrecadação; governo envia PEC para manter IPI](https://timesbrasil.com.br/brasil/imposto-do-pecado-abre-risco-de-perda-de-r-4-bilhoes-na-arrecadacao-governo-envia-pec-para-manter-ipi/) — Times Brasil (2026-11-05) ## Tópicos relacionados - [Ministério da Fazenda](https://dailyjournal.news/topics/ministerio-da-fazenda) - [Projeto de Lei - Imposto Seletivo](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-imposto-seletivo) - [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria) --- Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-11-05/governo-envia-pec-para-evitar-perda-de-r-4-bilhoes-na-arrecadacao