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title: "Eduardo Braga defende caráter extrafiscal para o Imposto Seletivo"
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published: 2026-11-05T00:45:23.35133+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Eduardo Braga defende caráter extrafiscal para o Imposto Seletivo

O senador Eduardo Braga afirmou que o novo tributo não deve servir para elevar a arrecadação, focando em seu papel regulatório e extrafiscal.

## Pontos principais

- O governo federal definiu as regras do Imposto Seletivo via Medida Provisória 1.399/2026.
- A cobrança do novo tributo está programada para iniciar em 2 de fevereiro de 2027.
- Eduardo Braga defendeu junto ao Ministério da Fazenda que o imposto não seja usado para ampliar a arrecadação.
- O imposto incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com alíquotas específicas para diversos setores.

O senador Eduardo Braga defendeu, em diálogo com o Ministério da Fazenda, que o Imposto Seletivo mantenha um caráter estritamente extrafiscal. Segundo o parlamentar, a finalidade do tributo deve ser a regulação de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e não a ampliação da arrecadação tributária do governo federal. As negociações sobre o tema seguem em curso no Congresso, sem acordos formalizados até o momento.

As diretrizes para a implementação do imposto foram estabelecidas pela Medida Provisória 1.399/2026, com cobrança prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. O texto prevê alíquota zero para veículos sustentáveis e isenções para públicos específicos, enquanto o Poder Executivo deve enviar um projeto de lei até maio de 2027 para definir o modelo tributário definitivo que entrará em vigor a partir de 2028.

## Fontes

- [Governo fixa regras do Imposto Seletivo para 2027; cobrança começa em fevereiro](https://timesbrasil.com.br/brasil/governo-fixa-regras-do-imposto-seletivo-para-2027/) — Times Brasil (2026-11-05)
- [Imposto Seletivo não deve ser usado para elevar arrecadação, diz Eduardo Braga](https://timesbrasil.com.br/brasil/braga-defende-imposto-seletivo-sem-aumento-de-impostos/) — Times Brasil (2026-11-05)

## Tópicos relacionados

- [Eduardo Braga](https://dailyjournal.news/topics/eduardo-braga)
- [Projeto de Lei - Imposto Seletivo](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-imposto-seletivo)
- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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