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title: "Conselho de Comunicação debate educação midiática e regulação do setor"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-05/conselho-de-comunicacao-social-debate-educacao-midiatica-e-regulacao
published: 2026-11-05T14:45:27.03159+00:00
updated: 2026-11-05T18:33:05.927+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Conselho de Comunicação debate educação midiática e regulação do setor

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional brasileiro realiza nesta segunda-feira (9) audiência pública sobre educação midiática e, à tarde, reunião ordinária que debate o PL 3.283/2025.

## Pontos principais

- Audiência pública interativa ocorre nesta segunda-feira (9), às 9h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal.
- Debate integra a 4ª Semana Brasileira de Educação Midiática, promovida pelo governo federal.
- A reunião é transmitida ao vivo e aberta à participação pelo portal e-cidadania ou pelo telefone 0800 061 22 11.
- A pauta do Congresso Nacional registra como confirmadas as presenças de Fernando Oliveira Paulino, professor da Universidade de Brasília, Carla Azevedo de Aragão, da Diretoria de Inovação e Tecnologia do Instituto Anísio Teixeira, e Cristiane Parente de Sá Barreto, sócia fundadora da ABPEducom.
- Aguardam confirmação a senadora Teresa Leitão, autora do PL 1010/2025, que estabelece normas gerais para a educação midiática e digital, o senador Alessandro Vieira, a secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt, e o secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant.
- A pauta registra que o relatório do PL 3.283/2025, aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado, propõe incluir o CCS entre os órgãos destinatários das comunicações de indisponibilização de conteúdo sem ordem judicial.
- Relatório da Comissão Temática de Regulamentação do Audiovisual Digital sobre a implementação da nova NR-1 no setor audiovisual.
- A conselheira Angela Cignachi relata o alcance das vedações do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997 ao conteúdo jornalístico das empresas públicas de comunicação.
- A conselheira Carla Egydio apresenta estudo sobre a consulta pública da UNESCO para o Guia para Remuneração Justa do Conteúdo Jornalístico.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional promove nesta segunda-feira (9), às 9h30, no Senado Federal, uma audiência pública sobre educação midiática e letramento digital. O evento integra a 4ª Semana Brasileira de Educação Midiática, uma iniciativa conjunta da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e do Ministério da Educação, e busca discutir estratégias para a proteção de crianças e adolescentes, a melhoria do ambiente informacional e o combate à desinformação.

No período da tarde, às 14h, o colegiado realiza uma reunião ordinária em que debate o Projeto de Lei 3.283/2025, que trata da indisponibilização de conteúdo sem ordem judicial. Também ouve relatórios sobre a implementação da Norma Regulamentadora nº 1 no setor audiovisual e sobre as vedações eleitorais ao conteúdo jornalístico das empresas públicas de comunicação, além de uma apresentação sobre consulta da UNESCO a um guia de remuneração justa do conteúdo jornalístico.

## Fontes

- [Conselho de Comunicação debate educação midiática e letramento digital; participe](https://www.camara.leg.br/noticias/1316471-conselho-de-comunicacao-debate-educacao-midiatica-e-letramento-digital-participe) (2026-11-05)
- [CCS debate educação midiática e letramento digital nesta segunda](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/05/ccs-debate-educacao-midiatica-e-letramento-digital-nesta-segunda) (2026-11-05)

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