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title: "Comissão da Câmara aprova incentivo a hortas urbanas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-11-05/comissao-de-agricultura-aprova-incentivo-a-hortas-em-areas-urbanas
published: 2026-11-05T17:15:17.545263+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova incentivo a hortas urbanas

No Brasil, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto que cria política nacional de apoio a hortas urbanas e faculta à União a compra da produção local.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 6725/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), institui a Política Nacional de Apoio à Produção Alimentar de Proximidade.
- O relator, deputado Luciano Amaral (PSD-AL), recomendou aprovação com emenda que suprime o prazo de 180 dias para regulamentação pelo Executivo.
- O texto autoriza o poder público federal a apoiar hortas urbanas e periurbanas, inclusive comunitárias, escolares e institucionais.
- A preferência é para municípios do interior, regiões metropolitanas de alta vulnerabilidade social e localidades de alto custo de abastecimento.
- Prevê prioridade em crédito rural e assistência técnica para produtores urbanos, e incentivo ao uso de terrenos públicos ociosos.
- A compra pública direta de alimentos locais é facultada à União, para alimentação escolar, unidades de saúde e outras políticas a regulamentar.
- O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No Brasil, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro, o Projeto de Lei 6725/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que institui a Política Nacional de Apoio à Produção Alimentar de Proximidade. O texto autoriza o poder público federal a apoiar hortas urbanas e periurbanas, com preferência para municípios do interior, regiões metropolitanas de alta vulnerabilidade social e localidades de alto custo de abastecimento. O relator, deputado Luciano Amaral (PSD-AL), recomendou emenda que suprime o prazo de 180 dias para regulamentação pelo Executivo, por tangenciar a esfera privativa do Chefe do Poder Executivo.

O projeto faculta à União a compra pública direta de alimentos produzidos localmente, para alimentação escolar, unidades de saúde e outras políticas a serem definidas em regulamento. Também prevê prioridade em crédito rural e assistência técnica para produtores urbanos, e incentivo ao uso de terrenos públicos ociosos. O exame da adequação orçamentária e da constitucionalidade fica com as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelas quais o projeto ainda passará antes do Senado.

## Fontes

- [Comissão aprova política para compra pública de alimentos perecíveis de pequenos produtores](https://www.camara.leg.br/noticias/1316206-comissao-aprova-politica-para-compra-publica-de-alimentos-pereciveis-de-pequenos-produtores) (2026-11-05)
- [Comissão de Agricultura aprova proposta para incentivar hortas em áreas urbanas](https://www.camara.leg.br/noticias/1316281-comissao-de-agricultura-aprova-proposta-para-incentivar-hortas-em-areas-urbanas) (2026-11-05)

## Tópicos relacionados

- [Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)](https://dailyjournal.news/topics/programa-de-aquisicao-de-alimentos-paa)
- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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